Execução Fiscal 1006282-45.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 54.428,55

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PASTELARIA A M LTDA

CNPJ

Reu

EDSON EDUARDO ALVES DE MELO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:49

Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:48

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de EDSON EDUARDO ALVES DE MELO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de EDSON EDUARDO ALVES DE MELO-TRANSPORTES - ME em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 13:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/01/2026, 03:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/01/2026, 02:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2025, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2025, 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/11/2025, 14:46

Recebidos os autos

18/11/2025, 14:46

Juntada de Certidão

18/11/2025, 14:46

Todas as movimentações(152)

Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:49

Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:48

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de EDSON EDUARDO ALVES DE MELO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de EDSON EDUARDO ALVES DE MELO-TRANSPORTES - ME em 20/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 17:07

Sentença

•14/04/2025, 17:07

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legal

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21/02/2026, 02:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 13:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/01/2026, 03:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/01/2026, 02:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2025, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2025, 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/11/2025, 14:46

Recebidos os autos

18/11/2025, 14:46

Juntada de Certidão

18/11/2025, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/11/2025, 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/11/2025, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:04

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:04

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 22:08

Processo Desarquivado

29/08/2025, 21:47

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 19:59

Processo Desarquivado

30/06/2025, 19:31

Arquivado Definitivamente

01/05/2025, 03:33

Transitado em Julgado em 28/04/2025

01/05/2025, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:17

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 18:43

Conclusos para decisão

04/04/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 16:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes

03/12/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:22

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 12:16

Conclusos para decisão

05/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão

05/09/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 18:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/08/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 18:14

Conclusos para decisão

29/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/08/2024, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2024, 14:19

Expedição de Mandado

17/07/2024, 21:30

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 12:20

Conclusos para decisão

15/07/2024, 23:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:51

Bens não localizados

28/06/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 19:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:05

Conclusos para decisão

20/06/2024, 23:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2024, 13:16

Expedição de Mandado

08/04/2024, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:14

Conclusos para decisão

05/04/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:23

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:17

Decorrido prazo de EDSON EDUARDO ALVES DE MELO-TRANSPORTES - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de EDSON EDUARDO ALVES DE MELO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:41

Juntada de Petição de diligência

02/02/2024, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2024, 14:35

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 14:22

Conclusos para decisão

19/12/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:58

Expedição de Mandado

11/12/2023, 23:31

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2023, 15:51

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/11/2023, 08:55

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/11/2023, 08:44

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

14/11/2023, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

10/11/2023, 17:29

Conclusos para decisão

10/11/2023, 08:43

Juntada de decisão

09/11/2023, 13:48

Juntada de intimação

09/11/2023, 13:48

Juntada de intimação

09/11/2023, 13:48

Juntada de petição

09/11/2023, 13:48

Juntada de certidão

09/11/2023, 13:48

Juntada de despacho

09/11/2023, 13:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/11/2023, 13:48

Devolvidos os autos

09/11/2023, 13:48

Juntada de certidão

09/11/2023, 13:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/11/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a manter incólume o raciocínio traçado pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, 7 de junho de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

13/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/03/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/02/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 00:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2023, 15:30

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 07:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2022, 13:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 19:02

Conclusos para decisão

12/08/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/11/2021, 17:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/11/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 12:00

Juntada de correspondência devolvida

21/10/2021, 08:22

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2020, 21:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2020, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 18:12

Conclusos para decisão

30/09/2020, 02:36

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 02:36

Despacho

•09/04/2025, 18:43

Despacho

•09/04/2025, 18:43

Decisão

•03/12/2024, 16:22

Decisão

•03/12/2024, 16:22

Despacho

•10/09/2024, 12:16

Decisão

•30/08/2024, 18:14

Decisão

•30/08/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:53

Despacho

•17/07/2024, 12:20

Despacho

•17/07/2024, 12:20

Decisão

•28/06/2024, 19:41

Decisão

•28/06/2024, 19:41

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:54

Todos os documentos(27)

Sentença

•14/04/2025, 17:07

Sentença

•14/04/2025, 17:07

Despacho

•09/04/2025, 18:43

Despacho

•09/04/2025, 18:43

Decisão

•03/12/2024, 16:22

Decisão

•03/12/2024, 16:22

Despacho

•10/09/2024, 12:16

Decisão

•30/08/2024, 18:14

Decisão

•30/08/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:53

Despacho

•17/07/2024, 12:20

Despacho

•17/07/2024, 12:20

Decisão

•28/06/2024, 19:41

Decisão

•28/06/2024, 19:41

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:54

Despacho

•08/04/2024, 13:14

Despacho

•08/04/2024, 13:14

Despacho

•19/01/2024, 14:22

Despacho

•19/01/2024, 14:22

Decisão

•06/12/2023, 15:51

Despacho

•09/11/2023, 12:57

Decisão

•07/06/2023, 18:58

Recurso de sentença

•03/02/2023, 10:45

Sentença

•17/01/2023, 15:30

Sentença

•12/08/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:37

Despacho

•01/10/2020, 18:12