Execução Fiscal 0002233-44.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 3.619,75

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

POSTO DE MOLAS DOIS IRMAOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2025, 16:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2025, 16:18

Recebidos os autos

10/11/2025, 16:18

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 16:18

Devolvidos os autos

05/11/2025, 08:35

Juntada de certidão de distribuição (aut)

05/11/2025, 08:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/08/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/08/2025, 15:05

Processo Desarquivado

14/08/2025, 15:05

Juntada de Certidão

14/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/08/2025, 09:16

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:02

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:02

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

10/11/2025, 16:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2025, 16:18

Recebidos os autos

10/11/2025, 16:18

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 16:18

Devolvidos os autos

05/11/2025, 08:35

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 16:42

Recurso de sentença

•14/08/2025, 09:16

Juntada de certidão de distribuição (aut)

05/11/2025, 08:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/08/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/08/2025, 15:05

Processo Desarquivado

14/08/2025, 15:05

Juntada de Certidão

14/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/08/2025, 09:16

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:02

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:02

Juntada de Certidão

14/07/2025, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/07/2025, 14:22

Recebidos os autos

11/07/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 20:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/07/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 20:59

Conclusos para decisão

19/03/2025, 17:07

Juntada de Certidão

30/09/2024, 17:13

Processo correicionado

30/09/2024, 17:13

Processo em correição

27/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 09:14

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 19:06

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 08:43

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para dar andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/07/2021.

26/07/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 04:31

Recebidos os autos

23/07/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 18:24

Remessa (Remessa)

14/12/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

03/12/2020, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/08/2020, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2020, 02:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/03/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

19/07/2018, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2018, 01:15

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/07/2018, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2016, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 00:14

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/05/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/09/2014, 00:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2014, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

25/02/2014, 02:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/02/2014, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/02/2014, 01:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/02/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 02:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:54

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2013, 01:01

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

14/02/2013, 01:56

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/02/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/08/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/08/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2011, 01:20

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/08/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/07/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/04/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2011, 00:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2011, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2011, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/12/2010, 00:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2010, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2009, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/11/2009, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2009, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/10/2009, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:57

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:20

Despacho (Despacho)

15/12/2008, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/09/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/09/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2008, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2008, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/09/2008, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/04/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:57

Despacho (Despacho)

10/04/2008, 01:57

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

10/04/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Sentenca Extintiva de Execucao)

14/03/2008, 02:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/03/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/11/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2007, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/11/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 00:29

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/02/2007, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/01/2007, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2007, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/12/2006, 02:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2006, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2006, 01:22

Despacho (Despacho)

07/10/2006, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2005, 01:53

Despacho (Despacho)

22/08/2005, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/02/2005, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

07/02/2005, 01:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

04/02/2005, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/01/2005, 02:47

Despacho (Despacho)

31/01/2005, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2005, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/2005, 02:39

Sentença

•10/07/2025, 20:59

Sentença

•10/07/2025, 20:59

Decisão

•07/08/2024, 19:06

Decisão

•07/08/2024, 19:06