Execução Fiscal 0005561-25.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0005561-25.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 17:09

Recebidos os autos

26/07/2023, 17:09

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 07/06/2023

18/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:24

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0005561-25.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO DIVINO BENTO Intimação - SENTENÇA Vistos etc... Ante os termos do pedido expresso do exequente, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Isento de custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Sem condenação na verba honorária tendo em vista que o fundamento da extinção foi a LEI Nº 10.496 do Estado de Mato Grosso, a qual assim dispõe: Art. 10 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título, ficando dispensada a verba honorária eventualmente exigível nos processos extintos com fundamento nesta Lei. Autorizo o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. Intime-se e Cumpra-se. Comodoro, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 12:56

Julgado improcedente o pedido

07/06/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 07:20

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:42

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:59

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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