Execução de Título Extrajudicial 1004024-53.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004024-53.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1004024-53.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO, FERNANDA MARIA MARTINS PORTOCARRERO EXECUTADO: EDNA CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA, MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR Intimação - DESPACHO Vistos. Analisando detidamente os autos, vislumbro que as alegações de impossibilidade de recolhimento do valor das custas iniciais veio desacompanhada de qualquer base probatória. Além disso, observo que a parte autora detém a propriedade de imóvel rural de valor considerável., o que não dá azo à presunção de que não detém condições financeiras para arcar com o valor das custas iniciais. Não bastasse isso, tem-se que o mesmo encontra-se assistido por advogado particular, razão pela qual, diante de todas as circunstâncias acima elencadas, tenho que cai por terra, assim, a alegada hipossuficiência econômica do exequente. Assim sendo, o art. 456 da CNGC/MT[1] prevê expressamente que a regra é a do recolhimento no ato da distribuição da inicial, sendo que a exceção é admitida apenas no caso de comprovada impossibilidade momentânea, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA –RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – CNGC – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, §6º, do CPC e nas regras da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que não ocorreu na espécie.” (N.U 1000855-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) Assim, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para que comprove o recolhimento das custas de distribuição no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do presente feito, atentando-se a Secretaria da Vara para a redação do artigo 456 da CNJG, in verbis: Art. 456. A taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos em que a parte demonstre incapacidade momentânea do pagamento, desde que comprovada tal necessidade ou impossibilidade no momento exigível. § 1º Não havendo preparo no prazo de 30 (trinta) dias, a secretaria certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria, sendo desnecessário a anotação na Central de Distribuição. § 2º Havendo recolhimento a menor das custas devidas, antes do arquivamento dos autos, deve-se intimar a parte para o fim de complementação. § 3 º O prazo a que alude o § 1º será contado a partir da intimação do advogado da parte, feita por meio do Diário da Justiça ou outra forma prescrita em lei. Recolhidas as custas, voltam-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. [1] Art. 456. A taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos em que a parte demonstre incapacidade momentânea do pagamento, desde que comprovada tal necessidade ou impossibilidade no momento exigível. RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA MARTINS PORTOCARRERO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48872942

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48872943

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de EDNA CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA MARTINS PORTOCARRERO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO em 09/04/2026 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(169)