Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030670-46.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030670-46.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030670-46.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: SILVIA CLEIA DUETI SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de reclamação ajuizada por SILVIA CLEIA DUETI SANTOS contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a condenação do ente requerido ao pagamento de valor relativo à licença prêmio de 2014 a 2019, não usufruída em razão da concessão de sua aposentadoria. A parte promovida alega, no mérito, que a licença-prêmio é direito a ser gozado exclusivamente pelo servidor em atividade, que o autor nunca solicitou o gozo de tal direito dentro do período em que esteve na ativa do serviço público, cujo requerimento é condição para poder utilizar os três meses da licença-prêmio. Aduz, ainda, que não houve indeferimento administrativo do gozo de tal benefício, que o fato de não tê-lo usufruído não redunda em direito à indenização, e que cabe indenização apenas quando o gozo da licença-prêmio for obstado indevidamente pela administração, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, se verifica a verossimilhança das alegações autorais. Em contrapartida, o Município de Rondonópolis não comprova o pagamento do valor ou qualquer fato impeditivo da aquisição da licença por parte do servidor, aduzindo apenas que inexiste a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, tendo em vista que este, segundo o requerido, seria um benefício exclusivo dos servidores em atividade. Restou incontroversa a não fruição das licenças-prêmio pela parte autora, seja durante o período em que estava vinculada ao ente público ou sua conversão em pecúnia, após sua aposentadoria, razão pela qual faz jus ao pedido de conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, consoante o julgado a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firma no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 25.05.2011). Agravo Regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AGRG NO RESP 1276173/AC, j. 08/11/2011, Rel. Ministro Humberto Martins). Sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem posicionamento formado no mesmo sentido dos tribunais superiores, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO) – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE – APOSENTADORIA — CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JUROS E CORREÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC – RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Não configura dano moral a ensejar indenização o mero dissabor ante ao indeferimento na via administrativa do pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída na atividade. Em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n.9.494/97 no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença. Os juros moratórios que devem ser fixados, a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Comprovado que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, não há falar em sucumbência recíproca. Ocorrendo o julgamento pela parcial procedência do feito, com a concessão de metade dos pedidos autorais, deve ser aplicado o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, para se distribuir, em partes iguais, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (Apelação / Remessa Necessária 131585/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/02/2018, Publicado no DJE 01/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - TERMO A QUO – DATA DA APOSENTADORIA – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE – APOSENTADORIA — CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JUROS E CORREÇÃO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Consoante jurisprudência do Egrégio STJ, o termo inicial da contagem do prazo prescricional a ser considerado para requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio ou férias vencidas é a data da aposentadoria ou da exoneração do servidor, pois neste momento rompeu-se a relação funcional com a Administração Pública. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n.9.494/97 no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença. Os juros moratórios que devem ser fixados, a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Comprovado que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, não há falar em sucumbência recíproca. Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios, uma vez que o Juiz de Primeiro Grau condenou ao pagamento da verba honorária a ser fixada quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. (Ap 120828/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/02/2018, Publicado no DJE 01/03/2018) Da análise dos autos, observa-se que, no momento de inatividade do autor no cargo que ocupava na administração pública, já havia adquirido o direito ao usufruto de licenças previstas legalmente, porém, com sua aposentadoria, não usufruiu desse período. Portanto, necessária à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída e não utilizada para fins de contagem de tempo de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito do Município de Rondonópolis, o que se mostra suficiente para respaldar a necessidade de pagamento à parte autora, independentemente de legislação própria que discipline a questão. Logo, a procedência do pedido é de rigor. DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a requerida MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ao pagamento do principal no valor de R$ 19.788,93 (dezenove mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), referente a licença-prêmio, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E, a partir da data da aposentadoria, qual seja 12/03/2019, até o efetivo pagamento, e os juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, em não havendo requerimento para cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. RHAMICE IBRAHIM ALI AHAMD ABDALLAH Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)