Execução Fiscal 0000172-86.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2016

Valor da Causa

R$ 43.840,48

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

EURICO DE JESUS TELES NETO

Terceiro

MARCO NORCI SCHROEDER

Terceiro

CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDAO

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

OI S.A. BRASIL TELECON

Terceiro

OI S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 14:19

Juntada de Certidão

12/09/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 12:36

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2024, 02:06

Recebidos os autos

21/07/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 09:49

Transitado em Julgado em 10/04/2024

20/05/2024, 09:48

Juntada de Alvará

17/05/2024, 14:14

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:53

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:53

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 14:19

Juntada de Certidão

12/09/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 12:36

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 16:58

Sentença

•10/04/2024, 16:58

04/09/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2024, 02:06

Recebidos os autos

21/07/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 09:49

Transitado em Julgado em 10/04/2024

20/05/2024, 09:48

Juntada de Alvará

17/05/2024, 14:14

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:53

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2024, 16:58

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:58

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 06:07

Publicado Intimação em 01/03/2024.

08/03/2024, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

08/03/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2024, 16:09

Conclusos para decisão

31/01/2024, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos

04/11/2023, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

04/11/2023, 01:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de diligência

24/06/2023, 11:45

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 14:10

Expedição de Mandado

13/06/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000172-86.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: OI S.A. Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros. Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 11 da Lei nº 6.830/80 declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos, proceda-se a liberação dos valores bloqueados para a parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 13:57

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

12/06/2023, 13:48

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

12/06/2023, 08:36

Conclusos para decisão

06/06/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2023, 10:19

Juntada de comunicação entre instâncias

17/04/2023, 09:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número Tema 987

04/04/2023, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 20:01

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos

29/03/2023, 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2023, 20:00

Conclusos para decisão

09/02/2023, 12:50

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 17:34

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:12

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:43

Recebidos os autos

12/08/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 15:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2020, 02:19

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Extraordinario com repercussao geral)

18/08/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 01:37

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/06/2019, 02:17

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/02/2019, 02:25

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

30/11/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/11/2018, 02:11

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/10/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:27

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/10/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2018, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 00:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/07/2018, 02:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/07/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2018, 02:00

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

03/07/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/05/2018, 02:26

Custas (Calculo)

17/05/2018, 01:10

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

15/05/2018, 01:49

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

15/05/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:20

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

14/05/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 00:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/10/2017, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2017, 00:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:37

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

05/09/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/09/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

09/02/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2017, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/01/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

13/01/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/12/2016, 01:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

13/12/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2016, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/04/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/04/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

29/02/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2016, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/02/2016, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/01/2016, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/01/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:15

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/01/2016, 01:08

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 18:43

Sentença

•01/02/2024, 16:09

Sentença

•01/02/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•04/11/2023, 01:06

Ato Ordinatório

•04/11/2023, 01:05

Decisão

•12/06/2023, 13:57

Decisão

•29/03/2023, 20:00

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 17:36

Outros Documentos

•15/09/2021, 13:41