Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000177-27.2020.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 33.972,19

Órgão julgador

Vara Única de Campinápolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Central de Ajuda

N M DUARTE

CNPJ

Autor

NIVERSON MENDES DUARTE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE AUGUSTA RICAS LEITE

OAB/MT 24974·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

N M DUARTE

CNPJ

Autor

NIVERSON MENDES DUARTE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 19:07

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/02/2026, 13:22

Processo Desarquivado

24/02/2026, 13:22

Juntada de Certidão

24/02/2026, 13:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

29/09/2025, 22:14

Juntada de Certidão

30/01/2025, 07:28

Todas as movimentações(84)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Outros documentos

•15/04/2026, 16:48

Contrarrazões

•10/04/2026, 15:56

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 19:07

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/02/2026, 13:22

Processo Desarquivado

24/02/2026, 13:22

Juntada de Certidão

24/02/2026, 13:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

29/09/2025, 22:14

Juntada de Certidão

30/01/2025, 07:28

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 07:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2025, 14:14

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:14

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 15:55

Decorrido prazo de N M DUARTE em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 18:37

Processo Reativado

08/10/2024, 11:11

Devolvidos os autos

08/10/2024, 11:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/02/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/09/2023, 14:15

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 06:02

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2023, 09:13

Conclusos para decisão

05/09/2023, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

09/08/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2023, 09:14

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000177-27.2020.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N M DUARTE, NIVERSON MENDES DUARTE Intimação - SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal, promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de N M DUARTE. A parte exequente informou nos autos o pedido de extinção da execução com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) (Id. 105625338). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Analisando os autos, com relação a Certidão de Dívida Ativa, verifico que o exequente informou que os débitos inicialmente cobrados foram cancelados, requerendo a extinção desta execução, que encontra-se fundamentada no art. 26 da Lei nº 6.830/0, dispondo: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessa forma, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal e art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À secretaria para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 11:26

Conclusos para decisão

05/10/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2022, 18:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/05/2022, 20:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/04/2021, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2021 23:59.

28/01/2021, 10:13

Conclusos para despacho

14/01/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:47

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 17:15

Conclusos para decisão

20/02/2020, 10:56

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 10:56

Decisão

•04/03/2026, 19:07

Decisão

•04/03/2026, 19:07

Cumprimento de sentença

•29/09/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 18:37

Acórdão

•20/08/2024, 08:32

Decisão

•29/02/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 16:02

Recurso de sentença

•28/09/2023, 14:15

Sentença

•14/09/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:58

Todos os documentos(19)

Outros documentos

•15/04/2026, 16:48

Contrarrazões

•10/04/2026, 15:56

Decisão

•04/03/2026, 19:07

Decisão

•04/03/2026, 19:07

Cumprimento de sentença

•29/09/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 18:37

Acórdão

•20/08/2024, 08:32

Decisão

•29/02/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 16:02

Recurso de sentença

•28/09/2023, 14:15

Sentença

•14/09/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:58

Sentença

•10/06/2023, 21:29

Decisão

•15/06/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 17:45

Despacho

•30/03/2020, 17:15