Embargos à Execução Fiscal 1010046-77.2023.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1010046-77.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010046-77.2023.8.11.0055.. EMBARGANTE: FERNANDA CIBELE FRANCA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTOS ETC. De acordo com o artigo 919 - A, § 1º, do NCPC a concessão do efeito suspensivo aos embargos depende, necessariamente, do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Existência de pedido expresso do embargante, relevância dos fundamentos apontados nos embargos; perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução e garantia do juízo, pela penhora, depósito, ou caução suficiente. Compulsando detidamente o feito, verifica-se que os requisitos se encontram presentes, haja vista que houve o depósito do montante integral da dívida como forma de garantir o Juízo, bem como se comprovou o perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação que causaria o prosseguimento da execução. Assim, com fulcro no art. 919, §1º do Código de Processo Civil, suspenda-se a execução até decisão final da ação interposta, conforme art. 921, inciso II, do mesmo diploma legal, certificando nos autos principais. Igualmente, eis que preenchidos os requisitos legais para a antecipação da tutela diante dos indícios de verossimilhanças das alegações quanto a ilegitimidade da parte, aliado ao perigo da demora, DEFIRO o pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Intime-se a embargada para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 17, caput, da LEF. Após, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido (art. 355, NCPC) ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento nos termos do art. 920 do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 12 de junho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Acórdão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/05/2025.

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