Execução Fiscal 0000012-41.1994.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalINCONSISTENTEExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 72.574,76

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AFRANIO DE PAULA MACHADO

CPF

Reu

PLANBOR COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A

CNPJ

Reu

REINALDO DE PAULA MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 08:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

05/10/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2023, 10:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/10/2023, 13:55

Conclusos para decisão

02/10/2023, 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2023, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/10/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 18:09

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:51

Todas as movimentações(266)

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 08:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

05/10/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•04/10/2023, 10:03

04/10/2023, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2023, 10:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/10/2023, 13:55

Conclusos para decisão

02/10/2023, 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2023, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/10/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 18:09

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000012-41.1994.8.11.0002 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/03/2014, 01:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/03/2014, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/03/2014, 02:24

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

28/11/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:21

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

28/08/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2013, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/12/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/12/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2012, 02:26

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/11/2012, 00:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

30/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

22/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:53

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

10/08/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/06/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:12

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2011, 00:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2011, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2011, 02:06

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

14/06/2011, 02:05

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

14/06/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2011, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2011, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2011, 01:15

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

19/05/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2011, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2011, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

02/05/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2011, 01:40

Despacho (Despacho)

04/04/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/08/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2010, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2009, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2009, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

22/07/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/07/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2009, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/06/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/05/2009, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2009, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2009, 01:39

Despacho (Despacho)

16/02/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2009, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2008, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/12/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2008, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2008, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/11/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

25/07/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/07/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2008, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

14/07/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2008, 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)

11/02/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2007, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

22/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/09/2007, 01:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/09/2007, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/09/2007, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2007, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/06/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/05/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/05/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

11/09/2006, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/08/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 03:16

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2006, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/07/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2006, 01:12

Requisição de Informações (Intimacao)

17/07/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2006, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/06/2006, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2006, 02:11

Despacho (Despacho)

12/06/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2006, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

04/04/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/01/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2005, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2004, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2004, 02:40

Juntada (Juntada)

16/06/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2004, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2004, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2004, 01:21

Despacho (Despacho)

20/02/2004, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2004, 02:23

Juntada (Juntada)

08/01/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2003, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2002, 02:38

Juntada (Juntada)

14/05/2002, 02:36

Despacho (Despacho)

13/05/2002, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/02/2002, 01:09

Juntada (Juntada)

26/02/2002, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2001, 02:36

Juntada (Juntada)

10/09/2001, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2001, 01:35

Despacho (Despacho)

01/08/2001, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2001, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2001, 01:18

Juntada (Juntada)

10/04/2001, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2001, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2001, 02:32

Juntada (Juntada)

29/03/2001, 02:32

Juntada (Juntada)

29/03/2001, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2001, 01:56

Juntada (Juntada)

26/03/2001, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/03/2001, 01:56

Juntada (Juntada)

13/03/2001, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2000, 01:57

Despacho (Despacho)

17/08/2000, 01:55

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/08/2000, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2000, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2000, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/12/1998, 01:08

Juntada (Juntada)

30/10/1998, 01:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/12/1993, 02:39