Execução de Título Extrajudicial 0000116-52.1998.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000116-52.1998.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000116-52.1998.8.11.0015 EMBARGANTE: INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES - EIRELI EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP AÇÃO DE EXECUÇÃO PJE nº 0000116-52.1998 EMBARGOS À EXECUÇÃO PJE nº 0016955-20.2019 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO sob o PJE nº 0000116-52.1998 movida por “INTERFINANCE S/A PARTICIPAÇÕES” contra o MUNICÍPIO DE SINOP, visando a cobrança de dívida representada por título executivo extrajudicial, qual seja, Contrato de Empréstimo à Pessoa Jurídica de Direito Público nº 323/96, em 19/03/1996, nos moldes de Antecipação de Receita Orçamentária, mediante o qual emprestou ao Município de Sinop, após autorização legislativa materializada na Lei nº 397/95, de 26/12/1995, no valor de R$ 350.000,00. Aduz o Exequente ter se consagrado credor da Executada após longa batalha judicial travada nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 10605 e AÇÃO DECLARATÓRIA nº 10610. Relata que, após o JULGAMENTO dos EMBARGOS e da AÇÃO DECLARATÓRIA em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, DECLARANDO NULO o Contrato firmado entre as partes, socorreu-se da AÇÃO RESCISÓRIA (nº 14.984/2002), logrando êxito em RESCINDIR PARTE do JULGADO por violação a literal dispositivo de lei, conforme previsto no art. 485, V, do CPC, conferindo PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL interposto pela Exequente, DECLARANDO VÁLIDO o CONTRATO de EMPRÉSTIMO celebrado entre esta e o Município de Sinop, à exceção da cláusula 6ª que vinculava as receitas oriundas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS, como garantia de pagamento do débito. Com o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial, foi prolatada SENTENÇA em ID. 68753348 - Pág. 276 nos autos do PJE nº 0000116-52.1998 (antigo Código Apolo nº 297636) sendo JULGADO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, o qual foi AFASTADO, por meio do JULGAMENTO do RECURSO de APELAÇÃO nº 87018/2014, sendo determinado o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO (ID. 68753348 - Pág. 328). DESPACHO em ID. 68753348 - Pág. 362 nos autos do PJE nº 0000116-52.1998. O Executado Município de Sinop opõe EMBARGOS à EXECUÇÃO distribuídos sob o PJE nº 0016955-20.2019 (antigo Código Apolo nº 10606), arguindo, como preliminar de mérito, a incidência da prescrição, e, no mérito, sustenta a quitação parcial da dívida, no importe de R$ 235.581,99 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), bem como “descontando do valor principal o importe adimplido e adotando-se a variável fixada pelo Banco Central do Brasil, com o necessário afastamento da taxa ANBID e comissões, com a adoção do indexador INPC do IBGE, juros de 1% fixados em contrato, multa de 10% e juros moratórios computados a partir da data da citação do feito executivo, chegamos ao seguinte cálculo: (...) no valor de R$ 3.060.259,50 (três milhões e sessenta mil e duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos)”. IMPUGNAÇÃO em ID. 70097190 - Pág. 51 nos autos do PJE nº 0016955-20.2019, arguindo, preliminarmente, incorreção do valor da causa, inépcia da inicial ante a coisa julgada e da narrativa dos fatos não decorrer conclusão lógica, e, no mérito, rechaça os pedidos do Executado/Embargante. Por meio do PETITÓRIO de ID. 106374330 - Pág. 1 a Exequente/Embargada pugna pelo julgamento da lide. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. O DESLINDE da CONTROVÉRSIA não carece de dilação probatória, eis que se trata de MATÉRIA de cunho eminentemente DOCUMENTAL. Assim, as PROVAS TRAZIDAS para os autos permitem, de forma segura, a formação do CONVENCIMENTO, o que, em última análise, se CONFRONTARIA com os PRINCÍPIOS da CELERIDADE e ECONOMIA PROCESSUAL. Isto porque, o JUIZ é o DIRIGENTE do PROCESSO e, como tal, incumbe a ele velar para que a instrução probatória seja concluída de modo a formar o seu convencimento. Nessa direção, pode o Julgador indeferir a produção de provas que julgue desnecessária ou meramente protelatória, mormente quando já existam outras provas suficientes que embasem seu “decisum”, como ocorreu na hipótese. Assim, tal se dá pelo exercício do seu PODER DISCRICIONÁRIO, conforme lhe faculta o art. 370 do CPC/2015. Em CONCLUSÃO, a produção de provas em direito é uma garantia do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, CABENDO ao JUDICIÁRIO, porém, EVITAR que, sob tal pretexto, o processo se transforme em INFINDÁVEIS DILIGÊNCIAS INÚTEIS, máxime quando nele já se ENCONTRAM todos os ELEMENTOS necessários ao SEGURO ENTENDIMENTO da CONTROVÉRSIA. Feitas estas considerações, com supedâneo no artigo 355, incido I, do CPC/2015, CONHEÇO diretamente dos PEDIDOS e, portanto, PROFIRO o JULGAMENTO CONJUNTO das LIDES, quais sejam, AÇÃO DE EXECUÇÃO sob o PJE nº 0000116-52.1998 e EMBARGOS À EXECUÇÃO sob o PJE nº 0016955-20.2019. Trata-se, pois, de AÇÃO DE EXECUÇÃO sob o PJE nº 0000116-52.1998 movida por “INTERFINANCE S/A PARTICIPAÇÕES” contra o MUNICÍPIO DE SINOP em 04 de março de 1998, visando a cobrança de dívida representada por título executivo extrajudicial, qual seja, Contrato de Empréstimo à Pessoa Jurídica de Direito Público nº 323/96, em 19/03/1996, nos moldes de Antecipação de Receita Orçamentária, mediante o qual emprestou ao Município de Sinop, após autorização legislativa materializada na Lei nº 397/95, de 26/12/1995, no valor de R$ 350.000,00. À época, o Executado Município de Sinop opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO sob o Código Apolo nº 10605 (nº 282-84.1998.811.0015) e propôs AÇÃO DECLARATÓRIA sob o então Código Apolo nº 10610 (nº 76-07.1997.811.0015), ambos JULGADOS SIMULTANEAMENTE, senão vejamos seu DISPOSITIVO: “(...) Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos constam, acolho e julgo procedente os embargos opostos pelo Município de Sinop à execução que lhe move o Banco Interfinance S/A, atualmente sucedido por Interfinance S/A Participações e, em consequência, declaro nula a execução que a embargada move contra o Município, ex vi do art. 618, I, do CPC. (...). Ao mesmo tempo, julgo procedente também a ação declaratória movida pelo Município de Sinop contra a mesma instituição financeira para declarar nulo e de nenhum efeito, o contrato firmado entre as partes acima mencionadas, em data de 19 de março de 1996 (...)”. Em RECURSO de APELAÇÃO interposto pela ora Exequente/Embargada foi NEGADO PROVIMENTO, nos seguintes termos: “Se o contrato de empréstimo, bem como posterior acordo, firmado entre o Município e agente financeiro é inconstitucional e afronta a legislação infraconstitucional, bem como infringe princípios norteadores da Administração, sua nulidade pode, se declarada ex officio, prevalecendo a supremacia do interesse público, máxime se o pacto é potestativo e altamente danoso às finanças Municipais”. Com o TRÂNSITO em JULGADO, a Exequente/Embargada propôs AÇÃO RESCISÓRIA (nº 14984/2002), JULGADA também IMPROCEDENTE, por não ocorrer “a hipótese permissiva do art. 485, V, do CPC. Quando o vínculo contratual entre as partes está maculado de inequívoca inconstitucionalidade”. Interposto, então, RECURSO ESPECIAL, a Primeira Turma do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA conferiu PROVIMENTO PARCIAL “para declarar nula apenas a Cláusula 6ª do Contrato de Empréstimo à Pessoa Jurídica de Direito Público nº 323/96, que vinculou as receitas do ICMS e do FPM ao pagamento do débito”. Diante da DECISÃO do STJ, a Exequente/Embargada requereu, em 08 de setembro de 2008, o prosseguimento da Execução, da qual decorreu a EXTINÇÃO do feito SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, a qual foi AFASTADO, por meio do JULGAMENTO do RECURSO de APELAÇÃO nº 87018/2014, sendo determinado, assim, o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO (ID. 68753348 - Pág. 328 - PJE nº 0000116-52.1998). Extrai-se, portanto, que a DECISÃO do STJ ao conferir PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO ESPECIAL da Exequente/Embargada, RESTRINGIU a DECLARAÇÃO de NULIDADE tão somente em relação à CLÁUSULA SEXTA do Contrato de Empréstimo à Pessoa Jurídica de Direito Público nº 323/96, ou seja, julgou parcialmente procedente a Ação Rescisória para DECLARAR VÁLIDAS as CLÁUSULAS do CONTRATO, com EXCEÇÃO da CLÁUSULA SEXTA. Em outras palavras, a AÇÃO DECLARATÓRIA fica, então, com JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE para SOMENTE DECLARAR a NULIDADE da CLÁUSULA SEXTA, MANTIDAS as DEMAIS CLÁUSULAS do Contrato em questão, bem como os EMBARGOS À EXECUÇÃO restam, consequentemente, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES para, também, AFASTAR os EFEITOS decorrentes da CLÁUSULA SEXTA. Logo, vê-se que estamos diante de um NOVO EMBARGOS À EXECUÇÃO, sob o PJE nº 0016955-20.2019, opostos pelo MUNICÍPIO DE SINOP, estando, pois, alcançada pela COISA JULGADA, não sendo possível nova discussão sobre o tema! A Lei Processual, ao instituir a coisa julgada, IMPEDIU a DISCUSSÃO de MATÉRIA que já foi objeto de pronunciamento judicial, imposição que deve servir às partes e ao Juiz. A propósito do tema: “A eficácia da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e apreciação das questões suscetíveis de incluir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo Juiz. Essas questões perdem, por assim dizer, toda a relevância que pudessem ter em relação à matéria julgada. Posto que se conseguissem demonstrar que a conclusão seria diversa, caso elas houvessem sido tomadas em consideração, nem por isso o resultado ficaria menos firme; para evitar, pois, dispêndio inútil de atividade processual simplesmente se exclui que possam ser suscitadas com o escopo de atacar a res judicata. (Ac. unân. da 7ª Câm. do 1º TACivSP de 17-02-87, na apel. 365.873/7, Rel. Juiz Pereira da Silva; adcoas, 1987, n. 114.140)”. (Código de Processo Civil Anotado - Alexandre de Paula - RT - 5ª edição - Vol. II - p. 1759) A Legislação Brasileira confere tamanha ênfase e importância à COISA JULGADA que a incluiu dentre os DIREITOS e GARANTIAS FUNDAMENTAIS asseguradas pela Constituição Federal, no sentido de que aquilo que já foi decidido uma vez pelo Poder Judiciário não pode ser reapreciado, modificado ou alterado. “A coisa julgada é a decisão judicial transitada em julgado. Com efeito, o Poder Judiciário não poderia preencher o seu papel de assegurador da certeza e da segurança judiciária se fosse possível indefinidamente renovarem-se os recursos. É preciso que haja um ponto final, um término da demanda. É a esse tipo de decisão que a Constituição assegura a proteção contra a lei. O que isto significa? Significa que não se podem reabrir processos cujas decisões finais já estão revestidas da força da coisa julgada, para efeito de rejulgá-los à luz de um novo direito. A proteção que se dá à coisa julgada é, portanto, um caso particular da proteção mais ampla dispensada ao direito adquirido. Este incorporou-se ao patrimônio de seu titular, independentemente do trânsito judicial” (Comentário à Constituição do Brasil - Celso Ribeiro Bastos e Yves Gandra Martins - Editora Saraiva - 2º Vol. - p. l99). A COISA JULGADA é, portanto, IMUTÁVEL e indiscutível, já que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal). O instituto da COISA JULGADA não foi criado por acaso. Ele atende a alguns dos mais sagrados interesses da sociedade, que são a PERENIDADE do JULGADO e a SEGURANÇA das RELAÇÕES SOCIAIS. O art. 504, do CPC/2015, dispõe sobre o ALCANCE da COISA JULGADA nos seguintes termos: “Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”. Ressalte-se, contudo, que não apenas o dispositivo da decisão, mas também as suas razões transitam em julgado. Mister salientar que as razões se distinguem dos motivos, sendo estes os simples fatos que embasam a convicção do julgador e aquelas os fundamentos. Ambos fazem parte da fundamentação, mas as razões transitam em julgado, enquanto os motivos não estão protegidos pela res iudicata. Conveniente a lição de Humberto Theodoro Júnior: “No plano fático há os acontecimentos que provocaram a eclosão da lide e outros que apenas servem ao processo para formação do julgado. Os primeiros seriam os fatos jurídicos litigiosos e os últimos fatos simples. A invocação do fato jurídico básico será a razão da sentença e, assim, estará alcançada pelo dispositivo dela e protegida pela res iudicata. Já os fatos simples, que apenas serviram à formação da convicção do julgador, estes são motivos da sentença, que nunca passam em julgado. As razões (ou fundamentos) da sentença, embora influam na formação dos limites objetivos da res iudicata, têm sua participação restrita à situação jurídica resolvida pelo julgado, não podendo se desprender dela para assumir uma autonomia no plano próprio da coisa julgada material” (Curso de Direito Processual Civil, 44ª edição, Vol. I, Editora Forense, p. 588/589). Conclui-se, pois, que ao proferir novas decisões, dando andamento ao processo, o julgador deve respeitar o teor das decisões! Nesse sentido, assim é o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA A COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA (ARTIGOS 507 E 508 DO CPC/15) – NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA A COISA JULGADA – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1 – A sentença de mérito proferida na fase de conhecimento já havia transitado em julgado, razão pela qual descabia a discussão acerca da prescrição alegada, pois encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme preceituam os arts. 507 e 508 do CPC/15. 2 – Transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se arguidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. 3 – Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos – “alegações e defesas”, na dicção legal – que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido. (TJ-MT - APL: 00066473720148110002 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 10/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/07/2019 – grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – MATÉRIA JÁ APRECIADA NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS TERMOS FIXADOS NA REVISIONAL – COISA JULGADA RECONHECIDA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - PRELIMINAR DA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA – APELO DAS PARTES AUTORAS DESPROVIDO. Os Embargos devem ser julgados de acordo com os parâmetros estabelecidos na Revisional, por força da coisa julgada, adaptando-se o crédito executado às decisões anteriormente proferidas. Impossibilidade de rediscussão de questão já decidida e transitada em julgado, albergada, pois, pela coisa julgada, a teor do contido no art. 502 do CPC/15. Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbenciais seja suportado exclusivamente pela parte autora/embargante, diante da sua sucumbência na integralidade, a teor do art. 85, caput, do NCPC. (TJ-MT - APL: 00037145120088110051 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/09/2017 – grifo nosso). E essa é, indubitavelmente, a hipótese dos autos, tanto que no JULGAMENTO do RECURSO de APELAÇÃO nº 87018/2014 retromencionado, chegou-se à seguinte conclusão: “(...) logo, o pagamento está sujeito ao regime de precatório, nos termos do artigo 910 do Código de Processual Civil. Essas, as razões por que voto no sentido de dar prosseguimento ao recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento à execução, nos termos do artigo 910 do Código de Processo Civil”. Por essa razão, ACOLHO a PRELIMINAR de COISA JULGADA hasteada pela Exequente/Embargada nos autos PJE nº 0016955-20.2019. Outrossim, com relação ao VALOR da CAUSA dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, vê-se que o Embargante “à causa, por sua vez, atribuiu o valor de R$ 5.707.109,46, correspondente à diferença entre o valor pleiteado pela Exequente-Embargada (R$ 8.767.368,96) e aquele por ele reconhecido como devido em pedido alternativo (R$ 3.060.259,50)”. No entanto, segundo a Embargada “o valor da causa deveria corresponder ao valor total da execução, no caso, R$ 8.767.368,96” (ID. 70097190 - Pág. 52). O VALOR da CAUSA deve estar em consonância com o BENEFÍCIO ECONÔMICO perseguido. Nesse entendimento, o benefício econômico perseguido pelo Embargante é a retirada dos alegados excessos contidos na dívida principal. Por esta razão, DEVE o VALOR da CAUSA ser aquela DIFERENÇA entre o TOTAL EXECUTADO e o RECONHECIDO como DEVIDO. A doutrina ressalta que “o valor da causa nos embargos à execução não deve coincidir, necessariamente, com o valor da execução ou do crédito cobrado. Tradicionalmente, diz-se que o valor da causa, em qualquer demanda, corresponde ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido formulado na petição inicial. Assim, se os embargos voltam-se contra a totalidade do crédito, uma vez acolhidos, o proveito econômico consiste em deixar de pagar tudo o que está sendo cobrado. Nesse caso, haverá a mencionada coincidência, é dizer, o valor da causa dos embargos será o mesmo da execução. Na hipótese de ser alegado, nos embargos, excesso o valor da causa não deverá corresponder ao da totalidade do crédito executado, mas o da diferença entre o que está sendo exigido e o que foi reconhecido pelo embargante” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil V.5, 1ª Edição. Editora JusPodivm, Salvador, 2009 – grifo nosso). Para ilustrar, eis o ENTENDIMENTO do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – VALOR DA CAUSA – IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de Embargos à Execução em que se impugna excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor e não à totalidade do título. (TJ-MT - AI: 10098907020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/12/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2018 – grifo nosso). Fica, pois, MANTIDO e FIXADO como VALOR da CAUSA aos EMBARGOS À EXECUÇÃO sob o nº 0016955-20.2019, a importância de R$ 5.707.109,46 (cinco milhões, setecentos e sete mil, cento e nove reais e quarenta e seis centavos). Por fim, cumpre já esclarecer que “nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte” (STJ - EDcl no AgInt na SLS: 2828 MG 2020/0296476-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/05/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Desta feita, outra sorte não há senão a extinção destes processos, ante a constatação da COISA JULGADA nos autos EMBARGOS À EXECUÇÃO sob o PJE nº 0016955-20.2019, e o julgamento de mérito pela procedência da AÇÃO DE EXECUÇÃO sob o PJE nº 0000116-52.1998. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, ante o ACOLHIMENTO da PRELIMINAR para DECLARAR a COISA JULGADA nos autos EMBARGOS À EXECUÇÃO sob o PJE nº 0016955-20.2019, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC. Por consectário jurídico lógico, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS formulados na AÇÃO DE EXECUÇÃO sob o PJE nº 0000116-52.1998. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Em relação a AMBOS os PROCESSOS, ISENTO o EXECUTADO/EMBARGANTE ao pagamento de CUSTAS PROCESSUAIS por força da Lei nº. 7.603/2001 e do disposto no artigo 460 da CNGC/MT que assim preceitua: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) do VALOR ATUALIZADO da CAUSA dos EMBARGOS À EXECUÇÃO sob o nº 0016955-20.2019 até 200 (duzentos) salários mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e 5% (cinco por cento) sobre o montante que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, § 5º, do CPC, ressaltando que “o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que, conquanto autónomos os processos de Execução e dos respectivos Embargos, é possível a fixação, no julgamento destes últimos, de forma cumulativa, tendo em vista que em ambos há apenas uma discussão: a procedência ou não do débito” ( AgRg no REsp 1.227.683/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 19.4.2011 – grifo nosso). DE IMEDIATO, ou seja, independentemente do trânsito em julgado desta sentença una, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO para formação de PRECATÓRIO no valor de R$ 3.060.259,50 (três milhões, sessenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), por se tratar de VALOR INCONTROVERSO, tendo como data-base 02/2018, sem prejuízo de ulterior expedição de novo precatório para satisfação completa do saldo credor. CERTIFICADO, então, o TRÂNSITO em JULGADO, ressaltando que a hipótese dos autos se amolda ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC/2015, INTIME-SE a parte EXEQUENTE/EMBARGADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA aos autos o VALOR ATUALIZADO, e, com o APORTE, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor da EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88. COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT. Por fim, este Juízo não admitirá a perpetuação “sine die” deste processo, eis que a prestação jurisdicional estará exaurida com o trânsito em julgado da presente sentença, de modo que, caso haja qualquer fato superveniente, deverão as partes buscar os recursos administrativos e/ou eventuais medidas judiciais. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES - EIRELI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48947424

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(270)