Execução Fiscal 0001530-61.2002.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2002

Valor da Causa

R$ 6.230.608,31

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MASSA FALIDA DE USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE

OAB/GO 19921·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA

OAB/MT 8534·CPF·Representa: Réu

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

OAB/MT 26055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MASSA FALIDA DE USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48936694

16/05/2026, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48936693

15/05/2026, 02:33

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 21:05

Arquivado Provisoriamente

22/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 05:42

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 18:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001578-34.2013.8.11.0010

17/04/2026, 18:14

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:31

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 14:14

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 05:11

Todas as movimentações(429)

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48936694

16/05/2026, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48936693

15/05/2026, 02:33

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 21:05

Arquivado Provisoriamente

22/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 18:14

Decisão

•17/04/2026, 18:14

21/04/2026, 05:42

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 18:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001578-34.2013.8.11.0010

17/04/2026, 18:14

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:31

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 14:14

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 05:11

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 17:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 17:42

Conclusos para decisão

16/12/2025, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:06

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão

30/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/09/2025, 09:48

Devolvidos os autos

18/09/2025, 17:06

Juntada de certidão de distribuição (aut)

18/09/2025, 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/06/2025, 16:57

Juntada de Certidão

06/06/2025, 16:57

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 03:05

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 05:37

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/04/2025, 11:50

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:18

Publicado Sentença em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:08

Conclusos para decisão

05/03/2025, 15:33

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2025, 08:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 13:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/01/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 18:27

Processo Desarquivado

11/10/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 16:00

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/07/2024, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2024, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2024, 17:55

Expedição de Mandado

05/07/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:48

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 0001530-61.2002.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA. A parte exequente requereu a penhora de imóveis pertencentes à executada (ID. 91765775). Foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Universal para que o Administrador Judicial se manifestasse acerca do pedido de constrição (ID. 92058959). O Administrador Judicial afirmou que os imóveis objetos da penhora não se tratam de bens de capital ou essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa em Recuperação Judicial, bem como que o crédito inscrito na Dívida Ativa exequenda possui natureza extraconcursal (ID. 106943823). Após a regular manifestação do credor, os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Defiro o pedido da parte exequente. Por conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação dos imóveis indicados pela Fazenda Municipal. Expeça-se mandado de avaliação e penhora, lavrando-se o competente auto. Feita a penhora, intime-se o executado. Após, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para realizar o devido registro da penhora sobre os bens. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:52

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 07:49

Juntada de Petição de ofício

11/11/2022, 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2022, 15:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/08/2022, 14:34

Conclusos para decisão

09/08/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:40

Recebidos os autos

16/12/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 17:25

Desentranhado o documento

16/12/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2021, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2021, 01:47

Arquivado Provisoriamente

27/01/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/01/2021, 02:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/01/2021, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/12/2019, 01:15

Provisório (Suspensao do Processo)

09/12/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:31

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

28/11/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2019, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2019, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

20/09/2018, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/09/2018, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/08/2018, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/05/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/04/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/04/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

01/12/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/05/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2013, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

21/06/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/03/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2013, 01:19

Petição (Juntada de Peticao)

24/01/2013, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/01/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/11/2012, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/11/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 01:55

Despacho (Despacho)

26/09/2012, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2012, 02:00

Petição (Juntada de Peticao)

28/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2011, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2011, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2011, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 00:28

Despacho (Despacho)

29/11/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/05/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2011, 02:10

Despacho (Despacho)

19/05/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2011, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/03/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2011, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

24/02/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2011, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

03/02/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/01/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/11/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2010, 02:38

Despacho (Despacho)

22/11/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2009, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

28/09/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/07/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2009, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/02/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2009, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2009, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/01/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/01/2009, 00:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/01/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/01/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/12/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/11/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2008, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2008, 01:27

Despacho (Despacho)

19/11/2008, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2008, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/03/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2008, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 01:32

Despacho (Despacho)

29/02/2008, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2008, 01:18

Despacho (Despacho)

13/11/2007, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2007, 01:15

Despacho (Despacho)

28/09/2007, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2007, 02:22

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

30/08/2007, 01:46

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

30/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2007, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/06/2007, 01:14

Despacho (Despacho)

04/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/05/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/05/2007, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

21/05/2007, 01:07

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/05/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/05/2007, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2007, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/03/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/03/2007, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/03/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2007, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2007, 02:14

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

07/02/2007, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

07/02/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/02/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

05/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2007, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/12/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/12/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2006, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/12/2006, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2006, 02:40

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/12/2006, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

07/12/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

23/11/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2006, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2006, 01:59

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

28/07/2006, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/07/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2006, 01:26

Despacho (Despacho)

27/07/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2006, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2006, 02:36

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

21/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2006, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/06/2006, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

07/06/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/06/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2006, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/01/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2006, 01:28

Requisição de Informações (Intimacao)

02/12/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/08/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2005, 01:49

Despacho (Despacho)

18/08/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2005, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2005, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/07/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2004, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2003, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/12/2003, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/12/2003, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

14/11/2003, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2003, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2003, 02:31

Juntada (Juntada)

13/08/2003, 02:30

Movimento Legado (Devolvido)

20/02/2003, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2003, 00:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/12/2002, 02:23

Decisão

•02/03/2026, 17:42

Decisão

•02/03/2026, 17:42

Despacho

•10/11/2025, 17:56

Despacho

•10/11/2025, 17:56

Acórdão

•25/08/2025, 16:13

Recurso de sentença

•17/04/2025, 11:50

Sentença

•10/03/2025, 16:23

Sentença

•10/03/2025, 16:23

Sentença

•07/01/2025, 13:54

Sentença

•07/01/2025, 13:54

Despacho

•11/10/2024, 16:00

Despacho

•11/10/2024, 16:00

Despacho

•12/06/2023, 14:52

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/04/2026, 18:14

Decisão

•17/04/2026, 18:14

Decisão

•02/03/2026, 17:42

Decisão

•02/03/2026, 17:42

Despacho

•10/11/2025, 17:56

Despacho

•10/11/2025, 17:56

Acórdão

•25/08/2025, 16:13

Recurso de sentença

•17/04/2025, 11:50

Sentença

•10/03/2025, 16:23

Sentença

•10/03/2025, 16:23

Sentença

•07/01/2025, 13:54

Sentença

•07/01/2025, 13:54

Despacho

•11/10/2024, 16:00

Despacho

•11/10/2024, 16:00

Despacho

•12/06/2023, 14:52

Decisão

•10/08/2022, 15:41