Agravo em Recurso Especial 0016955-20.2019.8.11.0015 - TJMT

Agravo em Recurso Especial 0016955-20.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/03/2026 Petição Nº 271237/2026 -

26/03/2026, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 271237/2026. Publicação prevista para 26/03/2026)

24/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 271237/2026

23/03/2026, 22:51

Protocolizada Petição 271237/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/03/2026

23/03/2026, 22:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:42

Conhecido o recurso de INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES LTDA e não-provido

06/03/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

06/03/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

05/03/2026, 13:06

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

05/03/2026, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/03/2026, 11:47

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/03/2026, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

05/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 01:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2026, 20:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/03/2026, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0016955-20.2019.8.11.0015 AUTOR(A): MUNICIPIO DE SINOP REU: INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES - EIRELI Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INTERFINANCE PARTNERS LTDA. (atual denominação de BANCO INTERFINANCE S/A) em ID. 121215248 insurgindo-se quanto à SENTENÇA de ID. 120138430. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: “Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Nesse sentido, se o (s) fundamento (s) dos Embargos de Declaração estiverem relacionados à JUSTIÇA DA DECISÃO, à INTERPRETAÇÃO DE NORMA ou NEGÓCIO JURÍDICO, à VALORAÇÃO ou REANÁLISE de PROVAS e a outras situações que não sejam as hipóteses citadas anteriormente; NÃO HÁ FALAR EM SEU CABIMENTO, mas sim o de outro RECURSO APROPRIADO que, DEPENDENDO da tipologia da DECISÃO ATACADA, poderá ser o Recurso de Agravo de Instrumento e de Apelação. Em relação às premissas levantadas acima, trago os seguintes JULGADOS do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que a argumentação do embargante ataca diretamente o conteúdo meritório da decisão monocrática (de rejeição liminar dos Embargos de Divergência - fls. 383-388, e-STJ) e do acórdão da Corte Especial, que negou provimento ao Agravo Regimental (fls. 405-412, e-STJ). Não se apontou a necessidade de complementação do decisum para suprir omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EAg: 1355610 SP 2011/0142181-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Segunda Seção desta Corte apreciou adequadamente a reclamação manejada pelo Banco do Nordeste, entendendo que a decisão reclamada não afrontou o que havia sido decidido no REsp n. 1.230.877/MA, considerando que não houve manifestação acerca da exigibilidade das prestações vencidas, tampouco sobre aquelas que se venceriam até o trânsito em julgado. 2. Assim sendo, não há que se falar em contradição no acórdão embargado, valendo ressaltar que, caso o BNB não concorde com o que fora julgado, deverá manejar o recurso cabível, e não se utilizar dos embargos de declaração para tentar rediscutir o mérito do decisum prolatado, porquanto a presente via recursal não se presta a essa finalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl na Rcl: 14757 PE 2013/0345452-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/09/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/09/2019 – grifo nosso). “In casu”, vislumbro que o Embargante MANIFESTA seu INCONFORMISMO com relação à SENTENÇA prolatada em ID. 120138430, na medida em que PRETENDE tão somente a REDISCUSSÃO da DECISÃO, ou seja, a REDISCUSSÃO de ENTENDIMENTOS, a qual NÃO ENCONTRA PALCO em SEDE de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que almejam ADEQUAR a SENTENÇA ao SEU respectivo ENTENDIMENTO. Na hipótese, sustenta, em linhas gerais, “(I) omissão quanto ao pedido principal dos Embargos à Execução apresentados pelo Município de SINOP (prescrição da pretensão executória) e da (II) contradição entre o resultado do julgado e a sua fundamentação, pautada em posicionamento doutrinário que encerra a hipótese do caso em tela, e que levam a conclusão que o valor da causa deve ser o mesmo da execução”. Ora, extrai-se da referida SENTENÇA que “cumpre já esclarecer que ‘nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte’ (STJ - EDcl no AgInt na SLS: 2828 MG 2020/0296476-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/05/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 12/05/2022)” (sem destaque no original). Em outras palavras, NÃO há OMISSÃO na HIPÓTESE de CONVENCIMENTO e ACOLHIMENTO de um dos PEDIDOS/TESES pelo Magistrado. Igualmente, NÃO há qualquer CONTRADIÇÃO a partir da LEITURA COMPLETA da CITAÇÃO DOUTRINÁRIA indicada naquela SENTENÇA, senão vejamos: “A doutrina ressalta que ‘o valor da causa nos embargos à execução não deve coincidir, necessariamente, com o valor da execução ou do crédito cobrado. Tradicionalmente, diz-se que o valor da causa, em qualquer demanda, corresponde ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido formulado na petição inicial. Assim, se os embargos voltam-se contra a totalidade do crédito, uma vez acolhidos, o proveito econômico consiste em deixar de pagar tudo o que está sendo cobrado. Nesse caso, haverá a mencionada coincidência, é dizer, o valor da causa dos embargos será o mesmo da execução. Na hipótese de ser alegado, nos embargos, excesso o valor da causa não deverá corresponder ao da totalidade do crédito executado, mas o da diferença entre o que está sendo exigido e o que foi reconhecido pelo embargante’ (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil V.5, 1ª Edição. Editora JusPodivm, Salvador, 2009 – grifo nosso)” (sem destaque no original). Extrai-se, ainda, da objurgada sentença: “Para ilustrar, eis o ENTENDIMENTO do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – VALOR DA CAUSA – IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de Embargos à Execução em que se impugna excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor e não à totalidade do título. (TJ-MT - AI: 10098907020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/12/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2018 – grifo nosso)”. Dentro desse cenário, pode-se perceber que o OBJETIVO do Embargante é, nitidamente, de SUBSTITUIR a DECISÃO que lhe foi DESFAVORÁVEL. Desse modo, NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO e CONTRADIÇÃO por parte deste JUÍZO, eis que se encontra FUNDAMENTADA a SENTENÇA ora combatida. Por tais razões, DEIXO de CONHECER dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS por não visualizar qualquer OMISSÃO e CONTRADIÇÃO na SENTENÇA na forma indicada pelo Embargante. “Ex positis”, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em ID. 121215248, por NÃO VISLUMBRAR qualquer OMISSÃO e CONTRADIÇÃO na SENTENÇA objurgada, MANTENDO-A da forma que fora lançada. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/03/2026 Petição Nº 271237/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 271237/2026. Publicação prevista para 26/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 271237/2026

Protocolizada Petição 271237/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES LTDA e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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