Execução Fiscal 0048472-72.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2013

Valor da Causa

R$ 9.395,36

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

SALAH SOLEIMAN AYOUB

CPF

Reu

SALAH SOLEIMAN AYOUB

Reu

CLARIMAN DE LIMA AYOUB

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/12/2025, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2025, 10:38

Recebidos os autos

08/12/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 21/10/2025

08/12/2025, 10:38

Decorrido prazo de SALAH SOLEIMAN AYOUB em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:43

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 18:15

Extinto o processo por desistência

25/09/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 10:37

Todas as movimentações(75)

Juntada de Certidão

16/12/2025, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2025, 10:38

Recebidos os autos

08/12/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 21/10/2025

08/12/2025, 10:38

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 18:15

Sentença

•25/09/2025, 18:15

Decorrido prazo de SALAH SOLEIMAN AYOUB em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:43

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 18:15

Extinto o processo por desistência

25/09/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 16:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 10:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

13/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 18:15

Conclusos para decisão

26/07/2023, 10:18

Decorrido prazo de SALAH SOLEIMAN AYOUB em 07/07/2023 23:59.

09/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:50

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0048472-72.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SALAH SOLEIMAN AYOUB Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de pré-executividade oposta por Clariman de Lima Ayoub, alegada viúva do ora executado Salah Soleiman Ayoub (fl. 10/18, Id. 42414199). Analisando-se os documentos anexados à peça de defesa, contudo, constata-se a ausência de qualquer instrumento de representação processual do espólio. Por força do artigo 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Em não havendo inventário ou na hipótese de o nomeado ainda não ter prestado compromisso judicial, é o administrador provisório a parte legítima para representar o espólio, consoante prescrevem os artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, observada a ordem descrita no artigo 1.797 do Código Civil. Portanto, determino que a parte executada apresente nos autos os instrumentos procuratórios e de representação processual do espólio, com a indicação do inventariante ou do administrador provisório, consoante acima delineado, bem como dos documentos comprobatórios correlatos (termo de inventário, certidão de casamento ou nascimento, à constatação das relações de parentesco). Fixo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação. Após, conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:59

Conclusos para decisão

03/03/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 12:26

Conclusos para decisão

09/05/2021, 18:47

Ato ordinatório praticado

09/05/2021, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 20:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

30/10/2020, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 18:27

Juntada de Petição de expediente

28/10/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 16:49

Conclusos para decisão

27/10/2020, 16:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:35

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/01/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/12/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2014, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/11/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/11/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/11/2013, 00:34

Despacho

•27/01/2025, 10:37

Despacho

•27/01/2025, 10:37

Decisão

•06/06/2024, 10:48

Decisão

•06/06/2024, 10:48

Despacho

•17/10/2023, 18:15

Despacho

•12/06/2023, 14:59

Despacho

•25/04/2022, 12:26

Despacho

•09/12/2020, 20:54