Procedimento Comum Cível 1000168-03.2018.8.11.0024 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000168-03.2018.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO SISTEMA S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA, MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – rito/procedimento COMUM – do CPC, art. 318 e ss. –, ajuizada por BANCO SISTEMA S.A. originalmente em desfavor dos Municípios de NOVA BRASILÂNDIA-MT, PLANALTO DA SERRA-MT e com posterior inserção de ROSÁRIO OESTE-MT, em que, entre questões outras, presente assunto relacionado ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI de imóvel rural. É possível verificar que, em cumprimento à decisão proferida por magistrado que me antecedeu, foi realizado auto de constatação e o Oficial de Justiça concluiu no sentido de que o imóvel rural está localizado nos Municípios de Planalto da Serra-MT, Nova Brasilândia-MT e Rosário Oeste-MT – Id. Num. 17048879 -, informando os percentuais. Diante disso, os requeridos juntaram um acordo celebrado e no qual pugnam pelo rateio do imposto a ser recolhido – Id Num. 18709005 -, contudo não localizei a lei autorizativa e específica sobre o assunto. Apesar da conclusão para que seja proferida sentença, deixo de fazê-lo porque verifico a necessidade de qualificação dos dados e o cadastramento/inserção do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT no polo passivo, conforme consta na peça de aditamento/emenda - Id. 32532071 -, uma vez que fora equivocadamente cadastrado como terceiro interessado e não como parte requerida (polo passivo). Ademais, o processo pode ser considerado inserido na Meta 3-2023 do CNJ, com a necessidade de estimular a conciliação na Justiça Estadual, diante da aparente vontade dos Municípios em fazê-lo, ainda que, por ora, de forma inadequada. Em consequência da aparente falta de legislação específica sobre o assunto, não é possível ao magistrado subscrevente realizar a homologação almejada pelos entes públicos, mas aparentemente possível que os Municípios dividam o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI de acordo com a área territorial de cada um quando o imóvel rural abranger mais de 1 (um) Município, desde que realizado por meio de acordos ou convênios estabelecidos entre os envolvidos de forma regulamentada e formalizada por instrumentos legais próprios, como convênios intermunicipais ou legislação municipal autorizativa, ou seja, um acordo juntado nos autos do processo firmado entre todos os envolvidos e que esteja em conformidade com a legislação vigente. A leitura das legislações nacional, estadual e locais não soluciona especificamente a hipótese de imóvel rural que abrange mais de 1 (um) Município, pois nenhum dos envolvidos previu essa questão ao tratar do tributo objeto da ação, o que não obsta que o façam para o caso em si e eventuais futuros, mediante legislação própria aprovada pelo devido processo legislativo de cada qual. Isso posto, DETERMINO a regularização/sanatória do cadastramento e a correção do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT da condição atual de terceiro interessado para a de requerido (polo passivo), assim como a intimação das partes, através dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareçam se desejam o julgamento antecipado da lide em conformidade com o constante nos autos do processo ou optam por acordada suspensão do processamento por prazo razoável e a ser informado, especificamente que considerem necessário à regulamentação e formalização, por meio de instrumentos legais específicos, de eventual convênio intermunicipal ou legislação que regule o Município que seria responsável por cobrar e receber o imposto proporcional a sua área territorial na hipótese. Transcorrido o prazo in albis, volte-me para proferir sentença. Diversamente, aguarde o prazo de suspensão informado e me volte concluso para decidir adequadamente em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 12 de junho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000168-03.2018.8.11.0024

13/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 22/01/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(16)