Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001207-85.2022.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001207-85.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001207-85.2022.8.11.0059. Inicialmente, considerando a omissão do perito anteriormente nomeado e, somado a falta de respeito para com o Poder Judiciário e, especialmente, em face da jurisdicionada, REVOGO A NOMEAÇÃO deliberada à ID 102878329 e, por consequência, nomeio a DOUTORA LÍVIA SILVA FERNANDES – CRM/MT N.º 14.358, a qual deverá responder aos quesitos formulados; 2 – A ser realizada no dia 30 de agosto de 2023, às 16h00min (horário local), NO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, localizado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; 3 - Após, intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação da perita, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Não havendo manifestação, expeça-se o necessário para que seja levantado o valor em benefício do perito nomeado. São quesitos do juízo: A. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? B. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? C. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? D. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? E. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? F. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? G. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, 18 de agosto de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

—

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ODEILDA NASCIMENTO OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(27)