Usucapião 1016147-75.2023.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 1016147-75.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016147-75.2023.8.11.0041.. REU: BENAIA NEGRAO DOS SANTOS MOURA AUTOR(A): IGOR HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO MARTINS Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária de bem móvel com pedido de liminar de liberação de veículo apreendido, ajuizada por Igor Henrique do Espírito Santo Martins em face de Benaia Negrão dos Santos Moura. Aduz da petição inicial que o automóvel Fiat Palio Fire, placa QBI 4900, cor branca, foi adquirido pelo Autor, em 25/05/2015, pela quantia de R$ 26.000,000, mas que, em razão de, à época, o autor não possuir comprovação de renda suficiente para auferir um financiamento, o referido veículo fora alienado fiduciariamente em nome do Sr. Expedito Ferreira dos Santos, que era o seu sogro. Dispõe que a instituição financiadora (Itaú Unibanco S/A) emitiu a carta de quitação em nome de Expedito Ferreira dos Santos, em 20/08/2019, advertindo que identificou no sistema do DETRAN-MT a ausência de efetivação da transferência de propriedade do automóvel junto ao órgão de trânsito e que tal situação que impede a expedição do Certificado de Registro do Veículo – CRV, mesmo estando pago. Por outro lado, sustenta que não consegue efetivar a transferência do veículo, tendo em vista que quando terminou de pagar o financiamento, o seu ex-sogro, Sr. Expedito, já havia falecido há alguns anos e que, sem a sua assinatura, se torna impossível obter a transferência do veículo. Expõe, ainda, que sempre realizou todos os pagamentos de financiamento e demais encargos do veículo, incluindo os impostos e os gastos de manutenção, por ser o legítimo possuidor desde 25/05/2015, mas que o automóvel se mantém em nome da Sra. Benaia Negrão dos Santos Moura e que consta apenas o gravame em nome do Sr. Expedito, sem qualquer transferência de propriedade para o nome do autor. Bem como que, mesmo com todos os encargos pagos, não consegue gerar o CRV, o que fez com que tivesse o veículo apreendido em uma blitz e que para piorar, tampouco, consegue retirar do pátio da apreensão, por não o tê-lo em seu nome. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, pela autorização ao autor para a retirada do veículo do pátio de apreensão da SMTU Cuiabá, ou de outro local de apreensão para onde possa, por ventura, ter sido transferido pela autoridade administrativa, com nomeação como fiel depositário do bem até o deslinde desta ação Pede também, em liminar, que seja determinado ao DETRAN-MT a expedição do CRV do veículo em nome do autor, reconhecendo-o como legítimo possuidor e usucapiente do bem, declarando o domínio do suplicante sobre o veículo, ora qualificado, a fim de que lhe sirva de título legítimo de propriedade. Requer, por fim, a concessão da gratuidade da justiça. É o relato. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Posto isso, verifico que a pretensão almejada pelo autor diz respeito à concessão liminar da tutela provisória de urgência e que para a sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito e a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. Inicialmente, observo que para casos como este, se mostra nítida a possibilidade de expedição do alvará judicial autorizando o licenciamento do veículo junto ao órgão de trânsito, pois o licenciamento anual de veículo automotor decorre de exigência legal imposta pelo artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido o seguinte julgado em situação semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUTOR QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - BLOQUEIO DO VEÍCULO QUE IMPLICA RESTRIÇÃO APENAS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA NÃO ATINGINDO SEU USO - CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PARA AUTORIZAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 20620916820188260000 SP 2062091-68.2018.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 30/05/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018). Todavia, em que pese toda a documentação apresentada, não há como deferir, em sede de tutela antecipada, o pedido de expedição do CRV do veículo em nome do autor, reconhecendo-o como legítimo possuidor e usucapiente do bem, porque, para tanto, se faz necessária a dilação probatória do presente caso, para que seja averiguado se o autor é, de fato, o real possuidor por todo o período por ele mencionado. Ademais, tenho também que se faz necessária a emenda da presente petição inicial, por se tratar de caso de litisconsórcio passivo necessário, entre a ré (proprietária inicial do bem), em conjunto com o comprador, Sr. Expedito Ferreira dos Santos, que figura no documento de transferência do veículo e, ainda, com a instituição financeira que figurava como credora fiduciária do bem, o Itaú Unibanco S/A. Com essas considerações, nos termos do 321 do Código de Processo Civil, determino seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de regularizar o polo passivo da ação, sob pena de indeferimento. Além do que, acrescento que, desde já, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a expedição de alvará judicial para que o autor, Sr. Igor Henrique do Espírito Santo, consiga licenciar e obter a expedição do Certificado de Registro do Veículo – CRV e a liberação do veículo do pátio de apreensão, desde que não possua nenhum débito pendente e que esteja devidamente cumprida a determinação de emenda da petição inicial. Feito tudo isso, voltem-me os autos conclusos para a agendamento a audiência de conciliação ou para outras deliberações, em caso de decurso de prazo, sem o devido cumprimento pelo autor. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BENAIA NEGRAO DOS SANTOS MOURA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO MARTINS em 25/09/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de BENAIA NEGRAO DOS SANTOS MOURA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO MARTINS em 25/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IGOR HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO MARTINS em 07/07/2023 23:59.

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