Execução Fiscal 1003028-69.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/02/2024, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 02:36

Recebidos os autos

27/10/2023, 02:36

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 15:16

Transitado em Julgado em 26/09/2023

26/09/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 14:27

Publicado Intimação em 09/08/2023.

11/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar Dr. Raul Astutti Delgado para indicar dados bancários para liberação de valores.

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:29

Transitado em Julgado em 06/08/2023

06/08/2023, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 08:26

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:12

Todas as movimentações(152)

Juntada de Certidão

06/02/2024, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 02:36

Recebidos os autos

27/10/2023, 02:36

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 15:16

Transitado em Julgado em 26/09/2023

26/09/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 14:27

Publicado Intimação em 09/08/2023.

11/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar Dr. Raul Astutti Delgado para indicar dados bancários para liberação de valores.

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:29

Transitado em Julgado em 06/08/2023

06/08/2023, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 08:26

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO N º VISTO. A exequente requer a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito tributário. Denota-se que o débito tributário foi cancelado. Os Tribunais já decidiram que o cancelamento do débito implica a extinção da execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - REMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. -Nos termos do artigo 26 da Lei Nº 6.830/80, não há incidência de custas processuais na execução fiscal extinta pela remissão do débito tributário” (TJ-PR - AC: 1571562 PR Apelação Cível - 0157156-2, Relator: Antonio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 15/12/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806). Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do dispositivo legal acima mencionado. Proceda-se ao cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/06/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 18:50

Conclusos para decisão

31/05/2023, 14:39

Processo Desarquivado

30/05/2023, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 08:21

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 04:58

Arquivado Provisoriamente

02/06/2022, 13:15

Bens não localizados

02/06/2022, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 13:42

Conclusos para despacho

18/05/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2022, 16:54

Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:27

Publicado Intimação em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2021, 15:26

Conclusos para despacho

01/12/2021, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 15:13

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 09:37

Conclusos para despacho

21/10/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 23:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 16:14

Conclusos para despacho

21/09/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 04:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 10:34

Conclusos para despacho

11/08/2021, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 05:27

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 15:52

Conclusos para despacho

04/02/2021, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 05:50

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 05:47

Publicado Intimação em 10/12/2020.

11/12/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 22:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2020, 21:05

Conclusos para despacho

23/11/2020, 06:31

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 06:30

Decorrido prazo de MERCADAO AGRICOLA LTDA - EPP em 21/08/2020 23:59.

18/11/2020, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 18:41

Decorrido prazo de MERCADAO AGRICOLA LTDA - EPP em 19/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 17:36

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:05

Decorrido prazo de FATIMA FERREIRA CHAVES RODRIGUES em 30/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:01

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DA SILVA em 30/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:26

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 23:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 23:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 23:30

Publicado Decisão em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 19:35

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2020, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 15:12

Conclusos para despacho

25/07/2020, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 22:30

Conclusos para despacho

13/07/2020, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 02:39

Publicado Intimação em 23/06/2020.

23/06/2020, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 07:35

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DA SILVA em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 01:51

Decorrido prazo de FATIMA FERREIRA CHAVES RODRIGUES em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 01:51

Publicado Sentença em 18/06/2020.

20/06/2020, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 02:08

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 22:57

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 22:57

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 22:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2020, 18:27

Conclusos para decisão

12/06/2020, 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 11:05

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 22:50

Conclusos para despacho

02/06/2020, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2020, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:16

Publicado Intimação em 28/05/2020.

28/05/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 22:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:50

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 18:17

Conclusos para despacho

03/04/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

29/03/2020, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 14:04

Publicado Decisão em 16/03/2020.

27/03/2020, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:04

Conclusos para despacho

05/03/2020, 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/03/2020, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2020, 17:56

Conclusos para decisão

21/02/2020, 15:55

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 15:55

Documentos

Sentença

•08/06/2023, 00:03

Despacho

•01/06/2023, 18:50

Decisão

•02/06/2022, 11:49

Despacho

•14/04/2022, 16:54

Despacho

•12/12/2021, 15:26

Despacho

•09/11/2021, 15:43

Despacho

•24/09/2021, 16:14

Despacho

•18/08/2021, 10:34

Despacho

•04/02/2021, 15:52

Despacho

•29/11/2020, 21:05

Decisão

•28/07/2020, 19:35

Manifestação

•27/07/2020, 15:12

Despacho

•13/07/2020, 22:30

Sentença

•16/06/2020, 18:26

Outros documentos

•05/06/2020, 16:09

Todos os documentos(19)

Sentença

•08/06/2023, 00:03

Despacho

•01/06/2023, 18:50

Decisão

•02/06/2022, 11:49

Despacho

•14/04/2022, 16:54

Despacho

•12/12/2021, 15:26

Despacho

•09/11/2021, 15:43

Despacho

•24/09/2021, 16:14

Despacho

•18/08/2021, 10:34

Despacho

•04/02/2021, 15:52

Despacho

•29/11/2020, 21:05

Decisão

•28/07/2020, 19:35

Manifestação

•27/07/2020, 15:12

Despacho

•13/07/2020, 22:30

Sentença

•16/06/2020, 18:26

Outros documentos

•05/06/2020, 16:09

Despacho

•04/06/2020, 22:50

Despacho

•03/04/2020, 18:17

Decisão

•12/03/2020, 17:04

Decisão

•03/03/2020, 17:56