Procedimento Comum Cível 1011775-83.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011775-83.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1011775-83.2023.8.11.0041.. REU: MUNICIPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): VALDETE DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Inicialmente distribuída perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, o juízo em questão declarou a incompetência, razão pela qual os autos foram redistribuídos a esta especializada (Id. 114140989). Da análise do petitório, verifica-se a existência de pedido de gratuidade de justiça, contudo, desacompanhado da Declaração de hipossuficiência ou qualquer outro documento comprobatório. Em que pese seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, necessário se faz que a parte comprove a ausência de condições para pagamento das custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio. Neste sentido é a jurisprudência da nossa Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Se a autora prova a hipossuficiência financeira com a apresentação dos seus ganhos mensais, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. (TJ-MT - AI: 10104154720208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Deste modo, imperioso que a autora pague as custas judiciais ou comprove sua precária situação econômica, com cópia legível de seu rendimento dos últimos 03 (três) meses, assim como, a cópia da Declaração de Imposto de Renda do último ano, de forma a demonstrar, que o pagamento das custas judiciais poderá comprometer seu sustento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e proceda à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011775-83.2023.8.11.0041.. REU: MUNICIPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): VALDETE DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada por Valdete de Souza em face do Município de Cuiabá/MT. Ao compulsar os autos verifica-se que o objeto da presente ação diz respeito a um bloqueio realizado na conta da requerente, com ordem proveniente do Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal, através dos autos n° 0032063-36.20004.8.11.00041. Evidencia-se da fundamentação da requerente, que o Requerido ajuizou uma ação de Execução Fiscal contra o CPF 793.060.391-15 que pertence a Requerente, mas o imóvel que possui o débito, inscrição n. 01.4250.3404.860.01, não pertence a Requerente, mas sim a outra pessoa homônima, com dados pessoais distintos, VALDETE DE SOUZA, CPF n. 112.330.951-53, RG n. 278724 SSP/MT. Assim, considerando que a situação ensejadora ao pedido da presente demanda transcorre dos autos n° 0032063-36.20004.8.11.00041, e ainda, que o débito em questão está inscrito em dívida ativa (id. 114047682), translúcido faz-se a prevenção e/ou dependência destes autos com aquele distribuido perante a Vara Especializada de Execução Fiscal. Outrossim, a Resolução nº 023/2013/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao declarar a competência da Vara de Execução Fiscal da Capital para processos que tenham objeto semelhante ao caso vertente, excetuando a hipótese das ações em que não ocorreu a inscrição dos débitos em dívida ativa: “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatadas e os incidentes dele decorrentes com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa.” Ressalto que em decisão recente a Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em conflito de competência (CC n. 37907/2016) decidiu que, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO DE DÉBITO FISCAL PRESCRITO – DÉBITO INSERIDO NA DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL – RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJMT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: “Processar e Julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. A competência é da referida Vara. (TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 37907/2016. RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA. DATA DO JULGAMENTE 16/09/2016.) Posto isso, a competência para análise e julgamento dos autos é da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, razão pela qual declaro a incompetência deste Juízo e determino a imediata redistribuição dos autos. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(75)