Embargos à Execução Fiscal 1015163-91.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1015163-91.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015163-91.2023.8.11.0041.. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ ESPÓLIO: ODENIR VANDONI Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à execução fiscal opostos por Espólio de Odenir Vandoni. Com efeito, por força do artigo 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Em não havendo inventário ou na hipótese de o nomeado ainda não ter prestado compromisso judicial, deve figurar no polo passivo o administrador provisório, consoante prescrevem os artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, observada a ordem descrita no artigo 1.797 do Código Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 711066 RS 2015/0111665-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Portanto, determino que a parte embargante proceda com a emenda da petição inicial para: 1. Informar se houve a abertura de inventário; 2. Alterar o sujeito passivo, consoante acima delineado; 3. Apresentar os instrumentos procuratórios e de representação processual. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação (artigo 321 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de ODENIR VANDONI em 12/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)