Compromisso Arbitral 1020746-57.2023.8.11.0041 - TJMT

Compromisso Arbitral 1020746-57.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020746-57.2023.8.11.0041.. Visto. Analisando estes autos detidamente, verifica-se que o embargante pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ocorre que, conforme documento apresentado pela parte autora ID 121693980, verifica-se que esta possui valor de renda considerável, ou seja, não se enquadra em situação de miserabilidade, além disso, o valor da causa não é alto. Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício, ou seja, não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Nesse sentido: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade. Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.” (Resp. nº 178.244- Relator Ministro Barros Monteiro). “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - SITUAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE NÃO DEMOSNTRADAS A CONTENTO - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, podendo ser indeferido quando tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (TJMT – Agravo de Instrumento 88096/2011, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23/11/2011). Assim, diante da ausência de demonstração de hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido da autora de assistência judiciaria gratuita. Por outro lado, faculto ao autor, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora para que, recolha as custas iniciais de distribuição ou proceda o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mês subsequente ao primeiro pagamento. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de RM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48660973

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Decorrido prazo de RM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/11/2025 23:59

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)