Cumprimento de sentença 1031809-55.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1031809-55.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1031809-55.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Alexandre Slhessarenko em desfavor do Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A. A parte executada manifestou-se em id. 87512183, pugnando pela sujeição do crédito perseguido ao Processo de Recuperação, alegando que não pode sofrer qualquer tipo de penhora (ATOS DE EXECUÇÃO) em seu patrimônio fora do juízo universal, sob pena de frustrar o plano de recuperação em andamento. No entanto, não há que se falar em sujeição do crédito ao processo de recuperação, pois os créditos constantes nos autos se trata de extraconcursais, vez que foi constituído após a homologação do plano de recuperação. Nesse sentido, a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não pode integrar o plano, pois viola a literalidade da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1814137/RS, RELATORA MINISTRA NANCYANDRIGHI, Publicação no DJe/STJ nº 2881 de 01/04/2020) Sendo assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido. Ademais, no tocante ao pedido da parte exequente, pugnando penhora on-line nas contas bancárias da executada, para a constrição do valor integral da execução no total de R$ 61.371,06 (sessenta e um mil trezentos e setenta e um reais e seis centavos), verifico que não merece acolhimento, pois, embora tratar-se de créditos extraconcursais, o controle de atos expropriatórios deve ser realizado pelo juízo da recuperação judicial. Nesse sentido tem decido o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. 2. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. A continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1910636 DF 2021/0173435-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(26)