Cumprimento de sentença 0000763-95.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2017

Valor da Causa

R$ 142.087,55

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DARCI BREDA & CIA LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARISELIA ANDRADE BREDA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARISELIA ANDRADE BREDA em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de DARCI BREDA & CIA LTDA - ME em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:34

Publicado Decisão em 26/02/2026.

26/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:43

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 10:15

Conclusos para decisão

23/02/2026, 18:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:34

Todas as movimentações(286)

Decorrido prazo de DARCI BREDA & CIA LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARISELIA ANDRADE BREDA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARISELIA ANDRADE BREDA em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de DARCI BREDA & CIA LTDA - ME em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:34

Publicado Decisão em 26/02/2026.

26/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:43

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 10:15

Conclusos para decisão

23/02/2026, 18:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:34

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 03:59

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:19

Publicado Despacho em 23/07/2025.

24/07/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 14:40

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:48

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 06:11

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 14:47

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 19:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:24

Publicado Despacho em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 13:11

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2025, 16:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2025, 10:48

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 15:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:53

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 18:32

Conclusos para decisão

30/10/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:31

Publicado Intimação em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:37

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/10/2024, 18:15

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/10/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 17:53

Juntada de Alvará

15/10/2024, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 14:41

Conclusos para decisão

09/10/2024, 15:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:13

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 13:42

Decorrido prazo de MARISELIA ANDRADE BREDA em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:11

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:14

Conclusos para decisão

23/08/2024, 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2024, 13:27

Conclusos para decisão

06/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 10:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:18

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:13

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 13:47

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:01

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:06

Conclusos para decisão

27/09/2023, 09:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:28

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000763-95.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de DARCI BREDA & CIA LTDA – ME e MARISELIA ANDRADE BREDA. Após inúmeras tentativas infrutíferas de satisfação do seu débito, a parte exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens da devedora (Id. 126086700). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. No âmbito do Poder Judiciário, a utilização do CNIB foi disciplinada pelo Provimento nº 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça e possui como escopo evitar a dilapidação do patrimônio da parte executada, além de permitir, em âmbito nacional, o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. In casu, denota-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, porém, todas restaram infrutíferas. Tal cenário, somado ao fato de que a parte executada não demonstrou, até o momento, qualquer comportamento no sentido de adimplir a obrigação, leva ao entendimento de que o lançamento da ordem de indisponibilidade via CNIB é medida justa e razoável para este momento processual, assim como está no escopo do poder de cautela do juiz para cumprir o objetivo da execução. Sendo assim, defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. Ressalte-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito da devedora, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se a parte executada para que, em querendo, ofereça impugnação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Jaciara-MT, 18 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 15:37

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000763-95.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de DARCI BREDA & CIA LTDA – ME e MARISELIA ANDRADE BREDA. Após a consulta via RENAJUD restar infrutífera, a parte exequente requereu a busca de bens via INFOJUD (Id. 123908346). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Considerando que as partes executadas foram devidamente citadas e não efetuaram o pagamento do débito, procedo à busca das declarações de imposto de renda das devedoras, via INFOJUD. Havendo juntada de informações, processe-se em segredo de justiça. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entende ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 8 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:41

Conclusos para decisão

08/08/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 13:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:25

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000763-95.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD (ID. 123908346). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, 26 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 11:48

Conclusos para decisão

24/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 08:55

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que na presente data procedo a intimação d parte autora para se manifestar quanto aos resultados da pesquisa do sistema RENAJUD anexa, requerendo o que entender de direito no prazo e 10 (dez) dias. É o que me cumpre certificar. Jaciara-MT, 07 de julho de 2023.

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 14:57

Conclusos para decisão

23/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 13:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 09:00

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000763-95.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD (ID. 117676994). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema RENAJUD, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 15:18

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 12:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:34

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 16:20

Juntada de Ofício

25/11/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 18:27

Decorrido prazo de DARCI BREDA & CIA LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 09:04

Decorrido prazo de MARISELIA ANDRADE BREDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 09:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 09:04

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 02:57

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 02:56

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 08:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2022, 18:38

Conclusos para decisão

05/04/2022, 17:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:58

Decorrido prazo de MARISELIA ANDRADE BREDA em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 21:24

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:03

Juntada de Informações

03/03/2022, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 01:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2021, 17:38

Conclusos para decisão

10/12/2021, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 12:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 18:04

Recebidos os autos

29/11/2021, 16:25

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 22:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2021, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/11/2021, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2021, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2021, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2021, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/10/2021, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2021, 02:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2021, 01:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/09/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/08/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2021, 02:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/04/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2021, 00:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2021, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2021, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/03/2021, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2021, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2021, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2021, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2021, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2021, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2021, 00:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2020, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

10/11/2020, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

10/11/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2020, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/09/2020, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/09/2020, 02:41

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/09/2020, 02:52

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/09/2020, 02:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2020, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2020, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2020, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/08/2020, 01:46

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/08/2020, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2020, 02:06

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

03/12/2019, 02:25

Remessa (Remessa)

19/11/2019, 01:19

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

19/11/2019, 01:17

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

19/11/2019, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

17/10/2019, 02:11

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

16/10/2019, 02:41

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

02/10/2019, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2019, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/08/2019, 02:32

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento em parte de Embargos de Declaracao)

20/08/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/05/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2019, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

11/03/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2019, 01:21

Remessa (Remessa)

11/03/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2019, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2018, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/12/2018, 02:26

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

11/12/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/08/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

21/06/2018, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/02/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

31/01/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 02:12

Juntada (Juntada)

30/01/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2018, 02:11

Remessa (Remessa)

30/01/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/01/2018, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/01/2018, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2017, 01:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/12/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2017, 01:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/12/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

01/12/2017, 02:24

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

28/07/2017, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/07/2017, 01:36

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

28/07/2017, 01:35

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

28/07/2017, 01:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/07/2017, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2017, 01:57

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/02/2017, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/02/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2017, 01:46

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/02/2017, 01:45

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 10:15

Decisão

•24/02/2026, 10:15

Decisão

•26/09/2025, 16:08

Decisão

•26/09/2025, 16:08

Despacho

•21/07/2025, 14:40

Despacho

•21/07/2025, 14:40

Decisão

•25/06/2025, 14:47

Despacho

•28/03/2025, 13:11

Despacho

•28/03/2025, 13:11

Decisão

•10/01/2025, 10:48

Despacho

•26/11/2024, 18:32

Despacho

•26/11/2024, 18:32

Decisão

•11/10/2024, 14:41

Despacho

•10/09/2024, 14:14

Decisão

•07/08/2024, 13:27

Todos os documentos(28)

Decisão

•24/02/2026, 10:15

Decisão

•24/02/2026, 10:15

Decisão

•26/09/2025, 16:08

Decisão

•26/09/2025, 16:08

Despacho

•21/07/2025, 14:40

Despacho

•21/07/2025, 14:40

Decisão

•25/06/2025, 14:47

Despacho

•28/03/2025, 13:11

Despacho

•28/03/2025, 13:11

Decisão

•10/01/2025, 10:48

Despacho

•26/11/2024, 18:32

Despacho

•26/11/2024, 18:32

Decisão

•11/10/2024, 14:41

Despacho

•10/09/2024, 14:14

Decisão

•07/08/2024, 13:27

Despacho

•24/07/2024, 17:13

Despacho

•24/07/2024, 17:13

Decisão

•09/04/2024, 13:47

Decisão

•09/04/2024, 13:47

Despacho

•04/10/2023, 10:06

Decisão

•18/08/2023, 15:37

Decisão

•08/08/2023, 17:41

Despacho

•26/07/2023, 11:48

Decisão

•27/06/2023, 14:57

Despacho

•12/06/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 18:27

Decisão

•01/07/2022, 18:38

Decisão

•10/12/2021, 17:38