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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2004

Valor da Causa

R$ 268.153,55

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL SARAN - ONG SARAN em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ADELSON CHIMENEZ ROSA em 05/03/2026 23:59

Publicado Citação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL SARAN - ONG SARAN em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ADELSON CHIMENEZ ROSA em 05/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Todas as movimentações(234)

legal