Procedimento Comum Cível 0002674-92.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002674-92.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0002674-92.2019.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "pedido de tutela cautelar" movida por DANIEL DE OLIVEIRA COSTA em face de ADÃO MARIA DOS SANTOS e JULIANE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EPP, ambos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que as partes entabularam verbalmente contrato de compra e venda do veículo REB/TRUCK GALEGO SR/CARROC ABERTA, ano/modelo 2014/2015, placa QBI-1260, Renavam 01025581889, pelo valor de R$ 80.000,00. Relata que, a título de entrada, pagou R$ 15.000,00, que o restante do valor seria pago conforme renda mensal obtida com o transporte de gado no próprio caminhão, que o demandado ADÃO MARIA DOS SANTOS é responsável pela empresa JULIANE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EPP e que este seria o responsável pelo transporte do gado. Alega que ficou estabelecido entre as partes que quinzenalmente seria feito acerto dos valores que fossem auferidos/gastos com o transporte, contudo, o pacto foi seguido apenas no primeiro ano. Afirma que, em 04/02/2019, as partes encontraram-se para realizar o acerto, e o demandado entregou ao autor alguns documentos certificando as entradas e saídas e afirmou que ainda restava R$ 54.000,00 a serem pagos pelo autor. Todavia, discordando do valor, propôs a presente demanda, requerendo como cautelar a inclusão de restrição/impedimento de transferência do veículo, a fim de que a parte demandada não o aliene. A liminar fora deferida, grafando a necessidade de se apresentar o pedido principal no prazo do artigo 308 do CPC. (id. 81444387 - Pág. 1). A demandada apresentou contestação, alegando que o real valor do negócio era R$ 95.000,00 e que o saldo devedor é de R$ 58.011,64 (id. 81444387 - Pág. 7/19). Réplica (id. 81445992 - Pág. 6/8). O pedido principal foi apresentado em autos apartados (Autos n. 0006252-63.2019.8.11.0004), motivo pelo qual promoveu-se a juntada neste feito. O pedido principal trata-se de “ação de exigir contas”. Requereu, portanto, a verificação das quantias pagas, contrabalanceando-a com as parcelas pagas e com as possíveis despesas para que se chegue a uma verificação quanto ao saldo devedor, se houver id. 75987549 - Pág. 14/20. Devidamente citada, a parte demandada apresentou a resposta de id. 75987549 - Pág. 36/42, prestando as contas requeridas no id. 75987548. Impugnação à contestação, desacompanhada de impugnação aos documentos de id. 75987548 (id. 56735071). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda realmente esbarra na ausência de interesse processual. Explico. Na lição de Alexandre Freitas Câmara: “O procedimento especial da ‘ação de exigir contas’ é dividido em duas fases, bem nítidas. A primeira é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo demandante. A segunda fase, que só se instaura se ficar acertada a existência da obrigação do demandante de prestar contas, destina-se a verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material”. (in Lições de Direito Processual Civil, volume III: 12 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 374). Nesse propósito, o primeiro passo é fixar os exatos contornos da ação de prestação de contas, o que pode ser extraído do seguinte julgado: “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – RECURSO ADESIVO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIDO – APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO REPETITIVO – DISTINGUISHING - LITISPENDÊNCIA – DESCABIMENTO – DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS – IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRA FASE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Frente à ausência de preparo, não há possibilidade de conhecimento do recurso adesivo. Quando a exordial permitir a avaliação do pedido e possibilitar a defesa e o contraditório, não deve ser considerada inepta. O autor na inicial demonstra claramente o que pretende com a ação, permitindo totalmente a avaliação do pedido, de forma a possibilitar a defesa e o contraditório, inexistindo alegações genéricas. Interesse de agir demonstrado diante da necessidade de prestação contas por aquele que, de qualquer forma, administra e/ou gere as operações negociais autorizadas. A ação de prestação de contas possui duas fases, sendo que na primeira é verificado se assiste ao autor o direito de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando serão apreciada as contas apresentadas e o eventual saldo existente. No que toca ao Recurso Especial sob o rito dos repetitivos, a incompatibilidade da ação de prestação de contas limita-se às situações decididas (mútuo e financiamento), de forma que não se aplica à totalidade dos contratos bancários. Isto porque, dos contratos que envolvem conta corrente dessume-se a gestão de bens do cliente correntista, de modo que se mostra plenamente viável, nestes casos, a exigência de prestação de contas. Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, apenas ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorreu no caso em tela. Da análise da inicial, não há que se falar em pedido revisional realizado de forma velada. Escorreita a decisão, tendo em vista o alcance da primeira fase da ação de prestação de contas, que se limita a declarar o dever de prestá-las. Honorários fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC/73. (Ap 140680/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 27/03/2017)” (TJ-MT - APL: 00035198320138110021 140680/2016, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2017) (negrito nosso) "(...) III - A primeira fase da ação de exigir contas se restringe à apuração do direito de exigi-las, não sendo cabível o debate a respeito da conduta dos litigantes durante o processo obrigacional ou a incursão em questões relacionadas à existência ou inexistência de saldo passível de cobrança em nome da parte interessada." (TJ-MT - AI: 10140613620188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/03/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 01/04/2019) (negrito nosso) Essa conceituação se torna mais clara ainda quando se depara com o seguinte trecho do voto-condutor lançado no Recurso de Apelação Cível n. 0007186-71.2010.8.26.0407 do TJSP: “A prestação de contas, em si, envolve basicamente uma de duas possibilidades, ou a necessidade de conhecimento quanto aos próprios elementos componentes da relação de créditos e débitos inerente à gestão patrimonial feita por uma das partes, ou quando não a existência de fundada dúvida quanto à pertinência ou justificativa de determinados lançamentos, especificamente considerados.” (TJSP - Relator(a): Fabio Tabosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2013; Data de registro: 13/12/2013) (negrito nosso) Daí exala a completa dissonância entre o que se pede na vertente demanda e o propósito da prestação de contas. Afinal, não se busca conhecer os elementos componentes de uma relação de créditos e débitos ou mesmo há dúvidas sobre lançamentos, posto que o autor sequer manifestou acerca dos documentos de id. 75987548. A demanda de prestação de contas não se trata de apenas exigir a satisfação a respeito de algo, pois é preciso se atentar para o seu sentido técnico, como acima demonstrado, situação essa que passou ao largo do vertente feito. Na verdade, a parte autora pretende a “exibição de documentos” e a “obrigação de pagar”. Então, como já dito, não é caso que se encaixe no conceito técnico de prestação de contas. Ademais, os contornos do feito foram fixados com base nos pedidos contidos na exordial (id. 75987549 - Pág. 14/20). Logo, a via eleita não é adequada. Posto isso, JULGO EXTINTA a vertente demanda sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, razão pela qual REVOGO a medida liminar concedida (id. 81444387 - Pág. 1). Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, custas, taxa e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de ADAO MARIA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP em 07/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

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