Cumprimento de sentença 0003079-58.2011.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003079-58.2011.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003079-58.2011.8.11.0021.. EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ, BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: A. G. DE FREITAS - ME, ANALITA GARCIA DE FREITAS, VINICIUS BALDO, FLAVIA GARCIA DE FREITAS BALDO VISTOS. 1) Inicialmente, determino o integral cumprimento da decisão de ID 60427127 - Pág. 67, especificamente quanto a exclusão do BANCO BRADESCO S.A. do polo ativo da presente demanda. 2) Quanto aos pedidos de ID 112747430, INDEFIRO o requerimento de penhora por meio do sistema SISBAJUD, eis que já deferido anteriormente no ID 60427127 - Pág. 40, assim como outras diligências pelo juízo, restando frustrada a satisfação do débito, não se permitindo utilizar infinitamente o sistema, se não demonstrada a alteração da situação anterior, a justificar novo bloqueio. 3) INDEFIRO o pedido de busca e contrição de bens pela CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que esse sistema é destinado aos processos em que há decisão judicial decretando indisponibilidade de bens, quando comprovada situação de perigo, com justificável receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não é o caso dos autos, notadamente porque não esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis. 4) Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o requerimento de bloqueio da CNH dos requeridos. Ademais, “não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil (TJ-DF 07121691620178070000 DF 0712169- 16.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/11/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2017). 5) Ademais, diante da não localização de bens penhoráveis desde o início do cumprimento de sentença, não sendo adotadas medidas efetivas para satisfação da obrigação, DETERMINO o arquivamento do presente feito, sem prejuízo do imediato desarquivamento caso sejam localizados bens suscetíveis de penhora (ART. 921, III, §§1º, 2º e 3º do CPC). Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de A. G. DE FREITAS - ME em 08/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de A. G. DE FREITAS - ME em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ANALITA GARCIA DE FREITAS em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de VINICIUS BALDO em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de FLAVIA GARCIA DE FREITAS BALDO em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Todas as movimentações(468)