Apelação Cível 0004242-62.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 90.912,34

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ROGERIO BARAO

CPF

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

ROGERIO BARAO

OAB/MT 8313·CPF·Representa: Autor

ROGERIO BARAO

OAB/MT 8313·CPF·Representa: Réu

CLARIANA ZACARKIM BARAO

OAB/MT 14955·CPF·Representa: Réu

FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS

OAB/MT 10624·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ROGERIO BARAO

CPF

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ENEIVA PEREIRA PINTO - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ENEIVA PEREIRA PINTO

CPF

Reu

ENEIVA PEREIRA PINTO - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ENEIVA PEREIRA PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/09/2023, 09:47

Baixa Definitiva

19/09/2023, 09:47

Transitado em Julgado em 18/09/2023

19/09/2023, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de ROGERIO BARAO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 14:40

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:30

Conhecido o recurso de ROGERIO BARAO - CPF: 233.109.449-72 (APELANTE) e provido em parte

27/07/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 12:49

Conclusos para decisão

22/06/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 18:12

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 00:25

Todas as movimentações(23)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/09/2023, 09:47

Baixa Definitiva

19/09/2023, 09:47

Transitado em Julgado em 18/09/2023

19/09/2023, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de ROGERIO BARAO em 23/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•27/07/2023, 15:11

Despacho

•12/06/2023, 11:24

24/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 14:40

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:30

Conhecido o recurso de ROGERIO BARAO - CPF: 233.109.449-72 (APELANTE) e provido em parte

27/07/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 12:49

Conclusos para decisão

22/06/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 18:12

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 11:24

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:32

Juntada de Certidão

27/02/2023, 12:07

Recebidos os autos

27/02/2023, 07:09

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 07:09

Despacho

•04/10/2022, 16:05

Recurso de sentença

•01/09/2022, 17:24

Sentença

•04/08/2022, 15:52

Despacho

•27/06/2022, 18:16