Execução de Título Extrajudicial 0008710-66.2015.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008710-66.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0008710-66.2015.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: ARI JORGE SOARES AZEVEDO VISTOS. INDEFIRO, neste momento, o pedido de arresto on-line nas contas bancárias do executado, visto que as tentativas de citação do devedor se realizaram por meio postal, o que impossibilita a aplicação do art. 830, do CPC na hipótese. Diante da especificidade do processo executivo, a citação do devedor deverá se dar através de Oficial de Justiça, com fulcro nos art. 829, § 1º e art. 830, ambos do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do nosso tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO PELO CORREIO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA (CPC, ART. 829 E 830) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O caput do art. 249 do CPC/2015 estabelece que a citação será feita por oficial de justiça nas hipóteses previstas naquele Código, e no capítulo destinado à Execução por quantia certa, cuja Seção II dedica-se à “citação do devedor e do arresto (arts. 827 a 889), os artigos 829 e 830 definem expressamente que ela será realizada pelo oficial de justiça e não pelo Correio. (N.U 1021850-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 13/09/2022). RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO DO DEVEDOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE – CITAÇÕES POSTAIS ANTERIORES INFRUTÍFERAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno, de toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou levá-lo a julgamento perante o órgão colegiado. II - Tanto pelo ordenamento jurídico adjetivo antigo quanto pelo atual, a citação para o processo executivo, diferentemente das ações de conhecimento, deve ser realizada por Oficial de Justiça e não pelo correio, mormente em razão de as citações postais anteriores terem sido infrutíferas. (N.U 1022800-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023). Dessa forma, expeça-se o necessário para a citação do executado por meio de Oficial de Justiça. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ARI JORGE SOARES AZEVEDO em 17/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ARI JORGE SOARES AZEVEDO em 11/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

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