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UsucapiãoRequisição de Bem ParticularIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

EUGENIA BARBUENO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIA REGINA CURSINO FERRAZ

OAB/MT 3020·CPF·Representa: Autor

WEVERTON JOSE NUNES DE SA

OAB/MT 23828·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

EUGENIA BARBUENO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

EVA FRANCISCA DA COSTA CORREA

CPF

Reu

MARIA DAS NEVES SILVA

CPF

Reu

NILZA BERGAMINI

CPF

Reu

SIRLENE SANTOS SILVA

CPF

Reu

ANDRESSA CRISTINA DE SALES

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 12/05/2026.

12/05/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 04:17

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:15

Extinto o processo por desistência

08/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:15

Conclusos para decisão

02/02/2026, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 14:22

Conclusos para decisão

09/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:07

Todas as movimentações(211)

Publicado Sentença em 12/05/2026.

12/05/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 04:17

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:15

Extinto o processo por desistência

08/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:15

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 16:15

Sentença

•08/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:15

Conclusos para decisão

02/02/2026, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 14:22

Conclusos para decisão

09/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de EVA FRANCISCA DA COSTA CORREA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de NILZA BERGAMINI em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de SIRLENE SANTOS SILVA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA DE SALES em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 18:39

Publicado Decisão em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 16:34

Conclusos para decisão

04/11/2024, 19:11

Decorrido prazo de EUGENIA BARBUENO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 16:00

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para USUCAPIÃO (49)

24/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 10:28

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:18

Decorrido prazo de EUGENIA BARBUENO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:19

Publicado Decisão em 07/12/2023.

08/12/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

08/12/2023, 05:18

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2023, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:39

Conclusos para decisão

02/08/2023, 15:44

Decorrido prazo de ANDRESSA CRISTINA DE SALES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:21

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:21

Decorrido prazo de NILZA BERGAMINI em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:21

Decorrido prazo de SIRLENE SANTOS SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:21

Decorrido prazo de EVA FRANCISCA DA COSTA CORREA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:21

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 21:20

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 0018642-95.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestarem sobre a digitalização dos autos. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 15:46

Conclusos para decisão

15/03/2022, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 17:31

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:36

Recebidos os autos

14/09/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 18:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/08/2021.

13/08/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 08:32

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 17:52

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/08/2021, 02:00

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/08/2021, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2021, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/06/2021, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2021, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2021, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/03/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/03/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/03/2020, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/03/2020, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/03/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2020, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/02/2020, 02:10

Petição (Juntada de Peticao)

17/02/2020, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/02/2020, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

05/02/2020, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

05/02/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/01/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2020, 00:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/01/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/12/2019, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/12/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/12/2019, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/12/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

19/06/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:56

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

28/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2019, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/05/2019, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2019, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 01:50

Petição (Juntada de Peticao)

23/08/2018, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2018, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2018, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2017, 02:18

Petição (Juntada de Peticao)

19/10/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/09/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/06/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:22

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

06/06/2017, 01:37

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

06/06/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2017, 01:24

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

06/06/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:38

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/10/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/09/2014, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/09/2014, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2014, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2014, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/12/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

24/09/2013, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2013, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2013, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2013, 01:03

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

05/09/2013, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/09/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/09/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2012, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/06/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/06/2012, 01:49

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 02:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/06/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/06/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/06/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/06/2012, 01:08

Decisão

•18/08/2025, 14:22

Decisão

•04/02/2025, 16:34

Decisão

•04/02/2025, 16:34

Decisão

•06/08/2024, 16:00

Decisão

•05/12/2023, 16:22

Decisão

•12/06/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 13:39