Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018229-82.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento SumarioLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2012

Valor da Causa

R$ 2.013.883,40

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

VITOR CESAR DA SILVA FARIA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

OAB/MT 10579·CPF·Representa: Autor

GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

VITOR CESAR DA SILVA FARIA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/04/2026, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão

12/12/2025, 13:21

Decorrido prazo de VITOR CESAR DA SILVA FARIA em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de VITOR CESAR DA SILVA FARIA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:43

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 08:08

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 16:45

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:09

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/04/2026, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão

12/12/2025, 13:21

Decorrido prazo de VITOR CESAR DA SILVA FARIA em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de VITOR CESAR DA SILVA FARIA em 06/10/2025 23:59

Documentos

Cumprimento de sentença

•07/04/2026, 17:12

Decisão

•06/03/2026, 16:43

08/10/2025, 07:43

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 08:08

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 16:45

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de VITOR CESAR DA SILVA FARIA em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 15:53

Conclusos para decisão

16/02/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de VITOR CESAR DA SILVA FARIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2023, 16:53

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:01

Processo correicionado

08/11/2023, 15:01

Processo em correição

08/11/2023, 09:21

Conclusos para decisão

07/08/2023, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de VITOR CESAR DA SILVA FARIA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:21

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 06:41

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 22:18

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 0018229-82.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestarem sobre a digitalização dos autos. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 15:36

Conclusos para decisão

10/03/2022, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 06:29

Decorrido prazo de VITOR CESAR DA SILVA FARIA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:52

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 04:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 15:37

Recebidos os autos

18/10/2021, 15:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2021.

30/09/2021, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 06:49

Juntada de Petição de expediente

28/09/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2021, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2021, 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/06/2021, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2021, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2021, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2020, 03:40

Arquivado Provisoriamente

29/10/2020, 03:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/10/2020, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2020, 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/09/2020, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2020, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2019, 01:20

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

23/11/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

05/06/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2017, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/03/2017, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2016, 02:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/06/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/03/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2013, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/02/2013, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/02/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/01/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/09/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/08/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/08/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Embargos a Execucao)

07/08/2012, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

07/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/07/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/06/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2012, 01:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/06/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2012, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/06/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/06/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/06/2012, 02:25

Despacho

•10/09/2025, 08:08

Despacho

•10/09/2025, 08:08

Documento de comprovação

•08/09/2025, 16:45

Decisão

•11/09/2024, 10:51

Decisão

•11/09/2024, 10:44

Decisão

•06/08/2024, 15:53

Decisão

•12/12/2023, 16:53

Decisão

•12/06/2023, 15:36