Execução Fiscal 0016000-91.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0016000-91.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0016000-91.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO, JENYR CRESTANI, PAULO ROBERTO CRESTANI, GENTIL CRESTANI, CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ, CLAUDIOMAR CRESTANI, EDGARD STADELHOFER, FRANCISCA ELISABETH CONSOLI, HUMBERTO CONSOLI, JAIRO KIPPER DA ROSA, KARINA RADOIKA CRESTANI, LAURO JOSE CRESTANI, MARIA BERNARDET CONSOLI MATSUMOTO, NILSON JOSE CRESTANI, OTAVIO JOSE AMBLARD, PAULO CEZAR SCHUEDA, RUBEN MENDES MATOS, WALTER BATALHA MARTYNIUK Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por EDGARD STADELHOFER em desfavor da Fazenda Pública Estadual, em que sustenta a prescrição e decadência dos créditos inscritos na CDA exequenda, sua ilegitimidade passiva e nulidade de sua citação. Intimada, a Fazenda Estadual impugnou a exceção sob argumento de não ocorrência da prescrição ou decadência, legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da presente demanda e validade da citação efetuada. Para melhor análise do pedido este juízo determinou a excepta/exequente que juntasse aos autos cópia do procedimento administrativo na íntegra, inclusive, os documentos que ensejaram a inclusão dos sócios e terceiro na CDA objeto da ação, a fim de verificar a legalidade do redirecionamento. Com a juntada dos referidos documentos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, o excipiente aduz que em virtude do fato gerador da inscrição da dívida ter ocorrido entre os meses de junho de 1998 a maio de 2000 e o lançamento ocorreu em 23.02.2006 deve ser reconhecida a prescrição ou decadência pelo fato de o intervalo entre os eventos ser superior a 5 anos. Verificando atentamente a CDA exequenda, observo que os valores cobrados são advindos de infrações distintas de impostos sujeitos a homologação (ICMS), o qual o prazo decadencial passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração pertinente, ou, no dia do vencimento, o que ocorrer por último e, encerra-se com a constituição definitiva da dívida. Com efeito, o entendimento de que se aplica a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, na análise da decadência do ICMS, quando o sujeito passivo não houver declarado o débito do imposto encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrição a seguir: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (súmula 555, Primeira Seção, julgado em 9.12.2015, DJe 15.12.2015). Analisando os autos, especificamente a CDA juntada pela parte exequente, observo que os fatos geradores da infração de fato ocorreram entre junho/1998 e maio/2000 (ID 70855271 pag. 04), e a constituição do crédito ocorreu em 23.02.2006 (ID 70855271 pag. 02). Assim, sendo o início da contagem do prazo decadencial em 01.01.2001 (“do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, art. 173, I CTN), temos que a fazenda teria até 31.12.2006 para a constituição definitiva do crédito, portanto, os créditos não estão abrangidos pela decadência. Outrossim, é certo que a prescrição ocorreria se entre o trânsito em julgado do processo administrativo e a distribuição do presente executivo, houvesse um lapso igual ou maio do que 05 (cinco) anos, fato que incontroversamente não ocorreu. Quanto a ilegitimidade passiva da parte excipiente, temos que conforme a norma geral federal, para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, este deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, caput). Além deste fato, a responsabilidade tributária solidária prevista nos artigos 124, I, 134 e 135 todos do CTN não pode se dar de forma indiscriminada. Deve-se comprovar que a pessoa responsabilizada tenha vínculo com ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. O mero interesse econômico, sem qualquer comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário, incluído os atos ilícitos a ele vinculados, não pode ser utilizado para caracterizar a responsabilização solidária. Assim é a previsão legal disciplinada pelo Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em relação à responsabilidade solidária por interesse comum a que se refere o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, “tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação” (STJ, Primeira Turma, REsp 884845/SC). No mesmo sentido é o posicionamento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO REVENDEDOR – INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/1998 – ADI 4845/MT – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 18-C da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098/1998, considerou irregular a ampliação do rol dos responsáveis tributários previsto nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, com a inclusão “do administrador, do advogado, do economista, do correspondente fiscal, do preposto, bem como de toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária” por tratar-se de matéria afeta a Lei Complementar. 2. Aplicação analógica da inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n° 4845-MT da norma impositiva da responsabilidade solidária embasada no artigo 485, §§ 4º e 5º do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014 com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 1.595/2018. 3. Sentença ratificada. Recurso não provido. (N.U 1023113-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) Verifico ainda que no transcurso do processo administrativo, que não há qualquer indicação de que o excipiente concorreu para a prática da infração tributária e tampouco ele foi citado ou intimado para formular defesa perante o fisco. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré - executividade, apenas com a finalidade de reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA da excipiente EDGARD STADELHOFER, assim determino ao Sr. Gestor Judicial que retifique o polo passivo. Dessa forma o feito prosseguirá em relação aos demais executados. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente/excepta no pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que em juízo de equidade, e considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado, tempo, lugar, natureza e importância da causa, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(36)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE AMBLARD em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de WALTER BATALHA MARTYNIUK em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SCHUEDA em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de NILSON JOSE CRESTANI em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBEN MENDES MATOS em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LAURO JOSE CRESTANI em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA BERNARDET CONSOLI MATSUMOTO em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIRO KIPPER DA ROSA em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de KARINA RADOIKA CRESTANI em 24/06/2025 23:59

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