Reintegração / Manutenção de Posse 0022001-19.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Restituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 29.665,73

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EMILIO BIANCHI NETO

OAB/MT 4165·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARETE

OAB/MT 6847·CPF·Representa: Autor

ROGERIO BARAO

OAB/MT 8313·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA

CPF

Reu

CHURRASCARIA ZEBU LTDA - ME

CNPJ

Reu

SONIA MARIA FAION SALVA

CPF

Reu

EDSON SALVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 13:37

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de CHURRASCARIA ZEBU LTDA - ME em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de SONIA MARIA FAION SALVA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de EDSON SALVA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 16:28

Todas as movimentações(224)

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 16:28

Decisão

•06/10/2025, 16:28

19/11/2025, 13:37

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de CHURRASCARIA ZEBU LTDA - ME em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de SONIA MARIA FAION SALVA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de EDSON SALVA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de SONIA MARIA FAION SALVA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de EDSON SALVA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 15:45

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 15:39

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA FAION SALVA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:47

Decorrido prazo de EDSON SALVA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:47

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:47

Decorrido prazo de CHURRASCARIA ZEBU LTDA - ME em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:46

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 18:04

Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de SONIA MARIA FAION SALVA em 10/05/2024 23:59

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de CHURRASCARIA ZEBU LTDA - ME em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de EDSON SALVA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:17

Publicado Despacho em 18/04/2024.

20/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

20/04/2024, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de EDSON SALVA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de CHURRASCARIA ZEBU LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de SONIA MARIA FAION SALVA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:39

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROCESSO Nº 0022001-19.2013.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Considerando as informações prestadas na petição de ID nº. 64232507, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 15:28

Conclusos para decisão

18/10/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 11:25

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 08:24

Publicado Intimação em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:04

Recebidos os autos

11/08/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 18:43

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 18:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/07/2021.

30/07/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2021, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2021, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2021, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2020, 01:12

Arquivado Provisoriamente

29/10/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2020, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2020, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/09/2020, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

08/11/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2018, 01:15

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

13/09/2018, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

30/08/2018, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2018, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2018, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2018, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2017, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2017, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2017, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2017, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/09/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2017, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:10

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

26/09/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/09/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2017, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2017, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/06/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:08

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

25/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/05/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

19/04/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

12/04/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2017, 01:49

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

09/03/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/01/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Contestacao)

03/12/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

03/12/2013, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/09/2013, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2013, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2013, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/09/2013, 02:35

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/09/2013, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 01:57

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

28/08/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2013, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/07/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2013, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/07/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/07/2013, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/07/2013, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/07/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2013, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2013, 02:42

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/06/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/06/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/06/2013, 02:35

Decisão

•17/06/2025, 15:39

Decisão

•17/06/2025, 15:39

Decisão

•22/11/2024, 18:04

Decisão

•22/11/2024, 18:04

Despacho

•16/04/2024, 14:08

Despacho

•16/04/2024, 14:08

Decisão

•12/06/2023, 15:28