Procedimento Comum Cível 1000987-40.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000987-40.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000987-40.2017.8.11.0002.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): RAPHAEL RODRIGUES OLIVEIRA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, proposta por RAPHAEL RODRIGUES OLIVEIRA SILVA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT LTDA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos constantes na exordial. Relata a inicial que o autor foi vítima de acidente de trânsito em 12 de dezembro de 2016 o qual lhe causou fratura no braço esquerdo. Assim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento da indenização devidamente atualizada desde o evento danoso, no valor de R$ 13.500,00. Pede os benefícios da justiça gratuita. (id. 4847936) A inicial foi recebida, sendo concedido o beneficio de justiça gratuita e designando audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (id. 6732202). Não se obteve êxito na realização de acordo, sendo o autor submetido à avaliação médica, tendo esse pleiteado pela não juntada da avaliação (id. 8152883). A parte requerida apresentou a contestação (id. 8287806) e a parte autora a impugnação à contestação (id. 90677782). O feito foi saneado, designando-se pericia médica (id. 16077040). O perito informou o não comparecimento do autor à perícia médica designada (id. 17632769). Por conseguinte, a perícia médica foi redesignada (id. 28101748), no entanto, consignou-se que sua ausência implicaria na aceitação da avaliação médica para fins de prova da existência da lesão bem como sua graduação (id. 31705043). Registrou-se o não comparecimento do autor à perícia, de modo que, foi determinada a juntada de avaliação médica realizada no CEJUSC (id. 28101748). Acostou-se aos autos o laudo de avaliação médica (id. 103480795). Intimados a manifestarem-se quanto ao laudo, á parte autora permaneceu inerte e a parte requerida não se opôs ao laudo pericial (id. 104719051). Vieram os autos conclusos. É o relatório Fundamento e Decido Atento ao artigo 1º, inciso II, do Provimento 26/2008 – Corregedoria Geral da Justiça, cujo teor prevê a prioridade na tramitação de ações em que figurem como parte pessoa portadora de debilidade profissional decorrente de acidente de trânsito, passo ao julgamento da presente ação pelos fundamentos que seguem. Considerando que o feito já fora saneado, procedo com a análise do mérito. Em análise do mérito, constata-se que os documentos acostados à inicial comprovam a ocorrência do sinistro e estão em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei n. 9.194/74. De outro norte, embora não tenha sido realizada perícia formal a avaliação médica a supre perfeitamente, pois elaborada por médicos peritos e respondem de forma clara e conclusiva às questões necessárias à solução da lide. Assim, considerando que a perícia médica indicou a existência de dano anatômico e/ou funcional parcial e permanente em grau leve no membro superior esquerdo, têm-se que a lesão apresentada é parcial no percentual de 25%. E, segundo o art. 3º, inciso II, da Lei n. 6194/74, “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”. Para aferir o quantum devido, destaca-se que a situação se amolda ao parágrafo 1º, inciso I, do artigo em comento, com a seguinte redação: “§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura.” Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No caso em questão, como visto, a invalidez imposta ao autor por força do acidente sofrido, ainda que permanente, não é total, mas parcial. Assim, o pedido de pagamento de indenização pelo teto veiculado na exordial não procede. Destarte, o autor faz jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório decorrente de lesão permanente de um dos membros superiores, mas da seguinte forma: 25% dos 70% da importância segurada para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores (R$ 9.450,00), ou seja, R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE á presente demanda e julgo extinto o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento do seguro obrigatório no importe de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao autor, a título de indenização pelas lesões corporais decorrentes de acidente com veículo automotor. Em se tratando de recebimento de seguro obrigatório DPVAT, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, por ser o índice que melhor reflete a atualização da moeda, desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), conforme entendimento jurisprudencial pátrio, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Decaindo a parte autora em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pela ré, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC. Assim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(130)