Embargos à Execução 0013010-92.2018.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 0013010-92.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0013010-92.2018.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "embargos à execução" ajuizados por ROBERTO GARCIA MIRANDA em face de AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, visando, em síntese, discutir a ausência de exigibilidade e liquidez das duplicatas 133.498/2, 136.443/1, 136.443/2, 136.443/3. A decisão de id. 101611871 - Pág. 105/106 recebeu os vertentes embargos à execução sem efeito suspensivo. A empresa embargada apresentou a resposta de id. 101611876 - Pág. 6/20, pugnando, grosso modo, pela improcedência da vertente demanda. A réplica é vista no id. 101611876 - Pág. 27/31. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Pois bem. O embargante sustenta, grosso modo, que a embargada cobra a duplicata de n. 133.498/2 por duas vezes e que os produtos das duplicatas 136.443/1, 136.443/2, 136.443/3 não foram entregues ao embargante, e sim, recebidos por terceiro estranho. Duplicata 133.498/2 Sem delongas, o autor alega que a duplicata foi paga em espécie, de modo que não possui meio para comprovar o pagamento. De outro lado, alega que foi criada uma 4ª duplicata, pois a data de vencimento do título executado é 26/11/2016. Quanto a criação de uma quarte duplicata, pelo Instrumento de Protesto de id. 101611871 - Pág. 70 consta a perfeita identificação do título, indicando que se trata da parcela 2, nada o embargante trazendo ao feito que impugnasse a validade. Além disso, consta e-mail juntado ao feito, onde a exequente prorroga o vencimento da aludida duplicata (id. 101611876 - Pág. 11). No que refere à alegação de pagamento, não tendo feito prova de pagamento ou recibo, não há que se falar em adimplemento. Competia à parte embargante, já que alega pagamento, portanto fato extintivo do direito do exequente, comprovar a quitação. Aquele que paga tem direito de exigir recibo e deve pagar ao credor, à sua ordem, ou ao portador da quitação, sob pena de ser ineficaz, conforme prescreve o Código Civil: "Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido". Assim, ciente a embargante da existência de vários títulos decorrentes de relação com a exequente, deveria ter exigido a quitação específica do título ao qual pagara. Duplicatas 136.443/1, 136.443/2 e 136.443/3 Depois, acerca do comprovante de recebimento das mercadorias, não obstante a impugnação genérica de todas as duplicatas, a irresignação se resumiu à pessoa que recebeu as mercadorias, sobre as quais se debruçará a cognição do juízo. No ponto, já se decidiu que: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - UMA DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INICIAL DA EXECUÇÃO INDEFERIDA NO TOCANTE A ELA - DEMAIS DUPLICATAS SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata não aceita somente poderá ser efetuada desde que, cumulativamente, haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º da citada Lei." (TJ-MG - AC: 10035180016574001 Araguari, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) (negrito nosso) "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DÍVIDA EXISTENTE - DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, NOTA FISCAL E PROTESTO – VIABILIDADE DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO. “(...) A duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução se devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes da entrega e recebimento das mercadorias. Na hipótese, constata-se que a Agravada colacionou os documentos hábeis a instruir a demanda executiva, porquanto juntou as duplicatas, a cópia das notas fiscais eletrônicas com a descrição dos produtos vendidos e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias, bem como o protesto dos títulos. Nulidade não configurada." (TJ-MT 10056953320178110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) (negrito nosso) Logo, no vertente caso, onde não há aceite do título, o comprovante de recebimento da mercadoria é pressuposto legal para a deflagração da execução. No caso concreto, a exequente/embargada apresentou o documento de id. 101611876 - Pág. 21, que, em suma, é contundente no sentido de trazer à tona que as mercadorias chegaram às mãos da embargante, não se mostrando crível a irresignação sedimentada no fato de que o recibo de mercadorias fora assinado por estranho, ao passo que o endereço de entrega é diferente do endereço que a autora alega ter uma empresa, que, inclusive, sequer tem a atividade compatível com os produtos adquiridos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução, bem como se PROCEDA ao seu desapensamento. Após, nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos AO ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de ROBERTO GARCIA MIRANDA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 04/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Publicado Sentença em 14/06/2023.

Todas as movimentações(121)