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Inscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 23.083,10

Órgão julgador

Juizados Especiais de Primavera do Leste

Partes do Processo

MARCIA REGINA NICOLINO CORREIA

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)