Procedimento Comum Cível 1034689-83.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1034689-83.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034689-83.2019.8.11.0041.. REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTOR(A): M. R. F. T. C. Vistos Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Melissa Rebeca França Tyszka Costa, representada pela genitora Jessica Lainni França Souza, contra UNIMED CUIABÁ - Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, visando o custeio de sessões de fonoterapia com aplicações de bandagem elástica, eletroestimulação e laserterapia. Em apertada síntese menciona nasceu em 10/05/2016 e foi diagnosticada microcefalia (CID Q02), síndrome congênita do Zika Vírus, paralisia cerebral não especificada (CID G80.9) e atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor, exigindo que desde então realizasse fisioterapia, contudo, passados 03 (três) anos os métodos convencionais não surtiram efeitos relevantes, razão pela qual o médico solicitou a realização do tratamento de sessões de fonoterapia com aplicações de bandagem elástica, eletroestimulação e laserterapia contínua, que foi negada pela ré. Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova; procedência do pedido; e condenação da ré em custas e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida (id. 24190499). A liminar foi objeto do Agravo de Instrumento n. 1015595-78.2019, tendo por resultado o desprovimento do recurso da ré, conforme acórdão carreado ao id. 2676591. Na contestação encartada ao id. 27682018, a ré, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, a fim de que seja arbitrada a importância máxima de R$ 1.000,00 (mil reais), dado a inexistência de “conteúdo econômico aferível”. No mérito sustentou que o contrato de adesão pactuado entre elas não há previsão para cobertura a de procedimentos realizados fora das clínicas/profissionais não conveniados, bem como a existência de procedimentos convencionais para o tratamento exigido pela autora, de modo que não praticou qualquer ilícito com a negativa do tratamento almejado. Adiante, insistiu na legalidade das práticas adotadas na seara administrativa, em especial, pela previsão contratual de suas ações, inclusive, com observância nas regras impostas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Conselho de Saúde Suplementar – CONSU em relação ao caso específico, muito porque o tratamento almejado é alternativo, e não existe comprovação de sua eficácia, além de não ter cumprido as exigências legais e contratuais. Ao final, pugnou pela produção de prova testemunhal, oitiva pessoal e perícia técnica, além da total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Instado, o representante do Ministério Público encartou parecer ao id. 51229177, opinando pelo deferimento das provas pretendidas na defesa, especialmente, “tendo em vista a necessidade de averiguar a imprescindibilidade da eficácia do tratamento realizado pela incapaz”, após a realização da instrução e vistas ao final. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cinge-se o litígio sobre a obrigação de fazer em prestar tratamento médico indicado cuja cobertura foi negada pela ré, ao argumento de não comprovação de eficácia comprovada. Da preliminar de impugnação ao valor da causa Não prospera à impugnação ao valor da causa, vez que do caso vertente o valor atribuído pela autora leva em consideração a exigência legal neste sentido, nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil, destaco: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Nas suas razões, a ré destaca que a ação em questão não possui valor certo, de modo que este deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), na medida em que a procedência do pedido pode ocasionar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios exacerbados. A questão já foi submetida para análise do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reiteradas vezes apontou ser inconcebível a impugnação apenas pela ótica do reembolso das despesas indevidamente suportadas, de modo que deve ser visto o tratamento como um todo, sendo este o proveito pretendido pela parte, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES REJEITADAS – TRATAMENTO MÉDICO – CIRURGIA DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA – PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL MITIGADO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO INTEGRAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DE UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE CRISLAINY PAMELA VAZ GUIMARAES PROVIDO EM PARTE. Quanto ao alegado cerceamento de defesa não se verifica como imprescindível a realização da prova requerida, haja vista o tempo decorrido, bem como os documentos são suficientes a demonstrar a necessidade do tratamento e a convicção do julgador, se tratando de pretensão protelatória. Com relação a impugnação ao valor da causa, a irresignação da apelante não procede, haja vista que a pretensão inicial da apelante não consiste apenas no reembolso dos valores perseguidos, mas sim a cobertura de todo tratamento que lhe foi necessário, de modo que não é somente esse o proveito econômico obtido pela parte autora. Em situações de urgência e emergência não pode prevalecer qualquer cláusula contratual que restringe o atendimento, o que autoriza a ingerência jurisdicional para remover o óbice abusivo, inclusive com apoio nas regras e princípios da Lei nº 8.078/90 (CDC). A elaboração de cláusula de plano de saúde que prevê período de carência é permitida, no entanto, nos termos dos art. 35-C da Lei 9656/98, nos casos de urgência e emergência, é obrigatória a cobertura de atendimento, afastando assim, qualquer incidência de período de carência”. (N.U 1005695-79.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 19/12/2021) Desse modo, considerando que a autora atribuiu à causa a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e este reflete apenas parcela do proveito econômico pretendido com a lide, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Do ônus da prova A inversão do ônus da prova pretendida pela autora é medida que se impõe, dado em conta que a norma vigente tem expressa previsão ao dispor no art. 373, §1º, do CPC, que poderá o juízo atribui-la levando em consideração as peculiaridades do caso, a impossibilidade ou à onerosidade excessiva em desfavor de uma das partes. Ademais, tal é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que ora trago a coligação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – UNIMED CUIABÁ E CÁCERES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA APARÊNCIA – DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DIREITO DO CONSUMIDOR – IRRELEVÂNCIA – ART. 373, §1º, DO NOVO CPC – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a apelada tenha contratado com a Central Nacional Unimed, tanto essa quanto a Unimed Cuiabá fazem parte do mesmo complexo empresarial cooperativo, denominado “UNIMED”, sendo solidariamente responsáveis pelo tratamento de saúde em questão. A Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Ltda é parte legítima para responder demanda em solidariedade à pessoa jurídica cooperada do sistema Federado de Unimed's, prestando serviços em “intercâmbio” com as demais cooperativas médicas, com participação da cadeia de fornecimento de serviços. O CPC admite a possibilidade de o juiz promover a inversão do ônus da prova, não apenas nos casos previstos em lei, mas sempre que, diante das peculiaridades do caso concreto, verificar a impossibilidade ou a excessiva dificuldade em cumprir o encargo e a maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária”. (N.U 0035819-38.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2019, Publicado no DJE 26/09/2019) Ante todo o exposto, defiro o pleito almejado pela autora, a fim de atribuir à parte ré o ônus da prova. Do saneamento Não havendo mais questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a sua responsabilidade, a necessidade, urgência e cobertura para o procedimento solicitado, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Defiro a prova pericial pretendida pela ré e NOMEIO para o encargo a Dra. Mairy Noce Brasil, CRM/MT n. 2359, com endereço profissional na Rua G, n. 10, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá MT, telefone: 65 3052-3072, 3642-3020, para realizar a perícia necessária, a qual deverá responder os pontos controvertidos acima apresentados, bem como os demais quesitos apresentados pelas partes. A expert também deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria, independente do termo de compromisso (art. 466, do CPC). Em 15 (quinze) dias indiquem as partes o assistente técnico, apresentar quesitos e arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, parágrafo 1º, I, II e III), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. Intime-se o Perito da nomeação, para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se a parte para ré, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a respeito do valor e, aceite da proposta, realizando o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais integralmente, bem como autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários. Designada a data e o local, intimem-se as partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informarem o interesse na produção de outras provas. O assistente técnico oferecerá seu parecer no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação da parte da apresentação do laudo. Com a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MELISSA REBECA FRANCA TYSZKA COSTA em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 27/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(175)