Execução de Título Extrajudicial 0000443-28.2015.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000443-28.2015.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0000443-28.2015.8.11.0006.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ROSALVO CARNEIRO, MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO APELANTE: FLORIANO IMADA, CELY MARIA AUXILIADORA BARROS ALMEIDA APELADO: CELY MARIA AUXILIADORA BARROS ALMEIDA, FLORIANO IMADA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – ART. 918, I, CPC – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVALISTA – OUTORGA UXÓRIA PRESTADA – ESPOSA QUE FIRMOU O CONTRATO COMO MERA ANUENTE – ART. 1.647, II, DO CC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A NÃO CITAÇÃO DO CÔNJUGE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE ANUENTE NO FEITO EXECUTIVO – INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO §1º, ART. 915, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do art. 915, §1º, do CPC. No caso, tendo a esposa do avalista assinado o contrato apenas para autorizar o cônjuge a prestar o aval, dando cumprimento a exegese do art. 1647, inc. III do C. Civil, esta se torna mera anuente e não coobrigada, razão pela qual não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, sendo inaplicável o quanto disposto na parte final do §1º, do art. 915, do CPC. (N.U 1007200-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Assim, conforme acima já pontuado, Intimação - DECISÃO Vistos. Sem delongas, em análise ao pedido para reconhecimento da ilegitimidade passiva de MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO que, decorrente de outorga uxória em contrato - cédula rural pignoratícia e hipotecária, teria dado aval para sua meação no patrimônio ( id.105004810). Entretanto, discorre que a assinatura no contrato não passou de mero formalismo devendo a executiva permanecer tão somente em face de Rosalvo Carneiro. Por sua vez, o exequente a id.105146679 manifesta pelo indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, pugna que os meios de constrição do patrimônio recaiam sobre os bens e contas em nome de Maria Angélica, considerando que ela teria dado anuência para que as garantias de pagamento também fossem realizados sobre a sua parte/meação. Pois bem, procedida análise do pleito, entendo que no caso a ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, considerando que a manifestação expressa da outorgante e do próprio contrato objeto da executiva, não resta claro de esta assume solidariamente como codevedora, aliás, ao meu entendimento, não passa de mero formalismo de anuência de outorga uxória, não sendo crível o reconhecimento automático da solidariedade de dívida. Nesse entendimento, compartilho o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0008532-23.2013.8.11.0002 defiro o requerimento de MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO para retira-la do polo passivo, devendo a executiva tramitar quanto a ROSALVO CARNEIRO. Por fim, intime-se o exequente para no prazo de até 15 (quinze) dias úteis requerer o que for de direito sob pena de extinção. Cumpra-se. Rafael Siman Carvalho Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSALVO CARNEIRO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSALVO CARNEIRO em 15/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(22)