Cumprimento de sentença 0010382-72.2014.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0010382-72.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0010382-72.2014.8.11.0004 Vistos. Trata-se "ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e antecipação de tutela" ajuizado por JOSE ALDEMAR DOMINGOS DA SILVA em face de ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS, VANESSA VAVASSORI MAGONARO, FRANCISCO DE ASSIS BERNARDES e OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE BARRA DO GARÇAS/MT, todos qualificados nos autos. O autor afirma que, em 02/03/1983, adquiriu uma área de terras de 414,23 m², situada no Lote 02 da Quadra 28, do Loteamento do Bairro Anchieta, pertencente à Matrícula 15.903. Assegura que pagou o preço de CR$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um cruzeiros) em 02/01/1986, por meio do contrato de compra e venda n. 568, firmado com a empresa filial Savana Empreendimentos LTDA – CNPJ n. 02633394/0002-21, atualmente representada pela JML Imóveis LTDA – CNJP n. 00.0088.757/0001-89. Informa que, em 18/04/2014, foi avisado por terceiros que seu Lote havia sido esbulhado pelo demandado ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS e que este estaria erguendo uma construção no local. Assevera que obteve informação junto ao Cartório de Notas local que o demandado ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS havia escriturado o imóvel com base no contrato de compra e venda n. 410, no entanto, referido documento seria suspeito, vez que se encontrava rasgado nos locais que deveriam constar as informações de forma de pagamento, partes contratantes, data de realização do negócio celebrado e que referido instrumento foi registrado na cidade de Jataí/GO, lugar diverso do local do imóvel. Anota que, na data de 28/05/2014, teve sua assinatura falsificada em uma declaração de Cessão de Direitos de Compra e Venda, cujo objeto consistia em transmitir todos os direitos sobre o compromisso de compra e venda do Lote 02, para o demandado ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS, sendo que referido documento foi apresentado para a Imobiliária JML LTDA. Aponta que o demandado ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS se fez passar pelo autor, transmitindo a si mesmo os direitos sobre o bem, sendo certo que o documento original de identidade do demandante e o cartão de assinatura registrado no Cartório do 2º Ofício desta cidade, comprovam que as assinaturas possuem distinção quanto a forma e os dados de identificação. Requereu, portanto, em liminar, a reintegração de posse em desfavor dos demandados ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS e sua esposa VANESSA VAVASSORI MAGONARO, bem como a paralização da obra no local até o julgamento do feito. No mérito, requer a declaração de nulidade da escritura e o cancelamento do registro perante ao Cartório de Imóveis local, retornando as partes ao status quo ante, a determinação de desfazimento da construção iniciada pelo demandado e a condenação dos demandados em indenização por perdas e danos. Audiência de justificação prévia foi realizada (id. 54812424 - Pág. 94). O pedido liminar foi indeferido (id. 54812424 - Pág. 98 ao id. 54812429 - Pág. 2). A contestação dos demandados ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS e VANESSA VAVASSORI MAGONARO foi apresentada, argumentando preliminarmente a carência de ação, a inadequação da via eleita. No mérito requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a retenção por benfeitorias realizadas sobre o imóvel (id. 54812429 - Pág. 8/29). A citação do demandado FRANCISCO DE ASSIS BERNARDES foi efetuada (id. 54812429 - Pág. 33) e sua defesa aportada ao id. 54812429 - Pág. 34/37, argumentando preliminarmente a ilegitimidade do polo ativo e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência da ação, vez que de fato assinou a documentação de transferência na qualidade de procurador da JML Imóveis, no entanto, considerando que as firmas foram reconhecidas junto ao Cartório presencialmente e não por semelhança, não desconfiou da falsidade documental e da fraude supostamente praticada. Assim, entende que poderá figurar apenas como testemunha. Em razão da inércia do OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE BARRA DO GARÇAS/MT, houve a decretação de sua revelia (id. 54812429 - Pág. 56). O feito foi saneado, afastadas as preliminares e determinada a realização de perícia grafotécnica (id. 54812429 - Pág. 59 ao id. 54812400 - Pág. 2). Sobreveio o laudo pericial (id. 54814359 - Pág. 5/25). Houve decurso de prazo “in albis” para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial (id. 54814359 - Pág. 31). Os demandados ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS e VANESSA VAVASSORI MAGONARO postularam pela produção de prova oral (id. 54811140 - Pág. 1). Foram fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (id. 70877059 ). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 93481440). O demandado FRANCISCO DE ASSIS BERNARDES apresentou as razões finais de id. 94924487. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, o desate do caso perpassa necessariamente pela exata compreensão do que venha a ser posse. Nesse sentido, o artigo 1.196 do Código Civil conceitua possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade”, de modo que esclarece igualmente o próprio conceito de posse, compreendido como o fato de usar ou gozar da coisa como se proprietário fosse. Sem adentrar nas origens históricas de tal conceito, é inegável que na atualidade a posse é defendida pela própria função social que o instituto adquiriu ao passar dos anos. Dessa feita, a parte demandante deve demonstrar o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC, por meio dos documentos que instruem a petição inicial, conjugados aos depoimentos testemunhais, se for o caso. Muito bem. A análise da exordial, inicialmente, já aponta que a parte autora não detinha a posse do imóvel na época. Sem rodeios, observa-se que, independentemente de eventual aquisição do imóvel, a posse do imóvel é exercida pela parte demandada ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS e sua esposa VANESSA VAVASSORI MAGONARO, o que não fora contrariado pela parte autora. Ademais, não se pode deixar de consignar que as testemunhas e a própria parte autora afirmaram que existe uma construção no aludido terreno, edificada pelos demandados. Sobre a efetividade da posse do imóvel, a parte autora não logrou comprovar que a detinha e que houve esbulho ou turbação pelo demandado. Afinal, conforme alega na peça de introito, quando da notícia de que o réu construiria no terreno, não residia naquele local. A discussão travada pela parte autora é acerca da validade da “cessão de direitos de compra e venda” (id. 54812410 - Pág. 53) realizada, ou seja, discute-se a propriedade do imóvel. Todavia, se trata de ação com natureza possessória, onde a discussão deve cingir-se a quem efetivamente é o possuidor do bem, pouco importando a sua propriedade, pois, como é cediço, a propriedade não importa necessariamente na verificação da posse, sendo institutos distintos, a exemplo do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). 3. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no REsp. 1389622/SE. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgado em 18.02.2014). (negrito nosso) Ainda: “APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - DEMAIS ARGUMENTOS - RELAÇÃO COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DISCUSSÃO QUANTO A DOMÍNIO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA RATIFICADA, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela for desnecessária porque suficientes os documentos juntados aos autos. Os fundamentos da preliminar de cerceamento de defesa que estão intrinsecamente relacionados ao mérito da demanda com ele serão analisados. Na ação de interdito proibitório o autor deve comprovar o exercício da posse, a ameaça de turbação, o esbulho iminente ou o justo receio (art. 927 do CPC). É da natureza das ações possessórias a tutela da posse, daí por que não comportam discussão quanto a domínio”. (TJMT - Ap 428/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/04/2015, Publicado no DJE 05/05/2015) (negrito nosso) Bem por isso, se a parte autora pretende discutir a nulidade da “cessão de direitos de compra e venda” (id. 54812410 - Pág. 53) realizada deverá se valer de demanda própria, afinal, no bojo da vertente demanda, como já acenado, não comporta tal discussão. Com essas ponderações, tenho que a parte autora não provou a alegada posse da área. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, condenação essa SUSPENSA por força do § 3º do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VANESSA VAVASSORI em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALDEMAR DOMINGOS DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEKSANDRO MAGONARO DE JESUS em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(401)