Reintegração / Manutenção de Posse 0013603-20.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Ocupação TemporáriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2012

Valor da Causa

R$ 121.015,06

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

DIONIZIO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARIO MARCIO UEMURA MEIRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AISSA KARIN GEHRING

OAB/MT 5741·CPF·Representa: Autor

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT 14344·CPF·Representa: Réu

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

DIONIZIO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARIO MARCIO UEMURA MEIRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIAL CMX DE ALIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

CLAUDIO MARCIO UEMURA MEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 15:21

Realizado cálculo de custas

27/04/2026, 15:21

Juntada de Certidão

13/02/2026, 06:02

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO UEMURA MEIRA em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de DIONIZIO ALVES DE SOUZA em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de COMERCIAL CMX DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 01:17

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 16:26

Transitado em Julgado em 08/08/2025

16/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 03:33

Todas as movimentações(368)

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 15:21

Realizado cálculo de custas

27/04/2026, 15:21

Juntada de Certidão

13/02/2026, 06:02

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:37

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 16:03

Sentença

•25/06/2025, 16:03

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO UEMURA MEIRA em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de DIONIZIO ALVES DE SOUZA em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de COMERCIAL CMX DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 01:17

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 16:26

Transitado em Julgado em 08/08/2025

16/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de COMERCIAL CMX DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO UEMURA MEIRA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO UEMURA MEIRA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de COMERCIAL CMX DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de COMERCIAL CMX DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO UEMURA MEIRA em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:36

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:03

Julgado procedente o pedido

25/06/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:03

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:07

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 04:14

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 14:45

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:07

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Processo em correição

30/01/2025, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 13:59

Conclusos para decisão

21/05/2024, 14:01

Decorrido prazo de DIONIZIO ALVES DE SOUZA em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de COMERCIAL CMX DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO UEMURA MEIRA em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 11:52

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

03/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de DIONIZIO ALVES DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

03/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de COMERCIAL CMX DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 30/11/2023 23:59.

03/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO UEMURA MEIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:18

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:25

Recebimento do CEJUSC.

16/11/2023, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/11/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC

08/11/2023, 17:58

Recebidos os autos.

08/11/2023, 17:58

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:09

Processo correicionado

08/11/2023, 15:09

Processo em correição

08/11/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:35

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de DIONIZIO ALVES DE SOUZA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:49

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 12:36

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 3) PROCESSO Nº 0013603-20.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023 ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 16:31

Conclusos para decisão

16/05/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 09:57

Processo Desarquivado

24/04/2022, 05:21

Arquivado Provisoriamente

26/11/2021, 05:21

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO UEMURA MEIRA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:21

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 23:46

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 11:11

Recebidos os autos

06/08/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 14:19

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/06/2021, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2021, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2021, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2020, 02:44

Arquivado Provisoriamente

27/10/2020, 02:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/10/2020, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2020, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2020, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/09/2020, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2019, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

15/03/2019, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

15/03/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/03/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/02/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/02/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/01/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2019, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2018, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2018, 00:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

17/12/2018, 01:33

Petição (Juntada de Peticao)

17/12/2018, 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/12/2018, 01:21

Expedição de documento (Alvara Expedido)

17/12/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/12/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/11/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/11/2018, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2018, 01:53

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/11/2018, 01:45

Expedição de documento (Alvara Expedido)

21/11/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/11/2018, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/11/2018, 02:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/11/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2018, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2018, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2018, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/11/2018, 01:27

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/11/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2018, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

08/11/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2018, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2018, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

22/10/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/10/2018, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/10/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/10/2018, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/09/2018, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/09/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2018, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

12/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

03/09/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/12/2017, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2017, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

03/10/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2017, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:55

Petição (Juntada de Peticao)

18/07/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/07/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2017, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/03/2017, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2017, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2017, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/02/2016, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/02/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/08/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

23/07/2014, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2014, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/04/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2013, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2013, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

13/05/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/05/2013, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/04/2013, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/04/2013, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/04/2013, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/03/2013, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/03/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:32

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

11/03/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/12/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/12/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2012, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2012, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2012, 01:16

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

28/11/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

01/11/2012, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/11/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/10/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

31/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/08/2012, 02:14

Despacho (Despacho)

27/08/2012, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/08/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/08/2012, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/08/2012, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/08/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2012, 01:36

Juntada (Juntada de Oficio)

24/08/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2012, 02:02

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/08/2012, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2012, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2012, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/07/2012, 01:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/07/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2012, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/06/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2012, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/06/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2012, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/05/2012, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/05/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/04/2012, 02:13

Decisão

•21/11/2024, 13:59

Despacho

•17/04/2024, 15:29

Despacho

•17/04/2024, 15:29

Decisão

•03/11/2023, 11:38

Decisão

•12/06/2023, 16:35