Procedimento Comum Cível 0013748-71.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO APARECIDO SOUTO

OAB/MT 8291·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDEA/MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

EDSON LUIZ PEREIRA

CPF

Reu

ADMILSON PEREIRA DA COSTA

Reu

MARINETE LEITE ASSUNCAO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/08/2025, 18:28

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 06:05

Transitado em Julgado em 28/05/2025

30/05/2025, 06:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de EDSON LUIZ PEREIRA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA DA COSTA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de MARINETE LEITE ASSUNCAO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:52

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:08

Todas as movimentações(194)

Juntada de Certidão

14/08/2025, 18:28

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 06:05

Transitado em Julgado em 28/05/2025

30/05/2025, 06:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 14:08

Sentença

•26/03/2025, 14:08

25/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de EDSON LUIZ PEREIRA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA DA COSTA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:26

Decorrido prazo de MARINETE LEITE ASSUNCAO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:52

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/03/2025, 14:08

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:53

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:07

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Processo em correição

30/01/2025, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2024, 00:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/12/2024, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 17:42

Expedição de Mandado

16/10/2024, 16:41

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/09/2024, 04:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 14:57

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:14

Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2023, 17:16

Conclusos para decisão

20/07/2023, 17:45

Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:51

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de MARINETE LEITE ASSUNCAO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de EDSON LUIZ PEREIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA DA COSTA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:21

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 0013748-71.2015.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Primeiramente, considerando a certidão de ID nº. 80742480, intime-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 16:18

Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 10:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 10:23

Decorrido prazo de MARINETE LEITE ASSUNCAO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 15:57

Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA DA COSTA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 15:57

Decorrido prazo de EDSON LUIZ PEREIRA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 15:57

Conclusos para decisão

28/03/2022, 08:08

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 08:07

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2022, 13:34

Conclusos para decisão

02/03/2022, 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 14:55

Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 21:36

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 03:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 10:56

Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 05:27

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 22:56

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 05:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:59

Recebidos os autos

22/10/2021, 09:18

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 21:51

Juntada de Petição de expediente

23/03/2021, 19:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/03/2021.

15/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

13/03/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 23:52

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2020, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2020, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2020, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

10/11/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

10/11/2020, 02:01

Juntada (Juntada)

09/10/2020, 01:10

Juntada (Juntada)

07/10/2020, 02:29

Juntada (Juntada)

07/10/2020, 01:47

Juntada (Juntada)

02/10/2020, 01:45

Juntada (Juntada)

29/09/2020, 01:35

Juntada (Juntada)

28/09/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2020, 01:06

Juntada (Juntada)

24/09/2020, 02:38

Juntada (Juntada)

24/09/2020, 02:35

Juntada (Juntada)

23/09/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2020, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2020, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2020, 01:19

Petição (Juntada de Peticao)

06/02/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2019, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2019, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2019, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2019, 03:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2018, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

19/09/2018, 02:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/09/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2017, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2016, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/12/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/12/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/12/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/06/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/06/2015, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/06/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/06/2015, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2015, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2015, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/05/2015, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/05/2015, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2015, 01:06

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

11/05/2015, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/03/2015, 01:04

Decisão

•21/08/2024, 14:57

Decisão

•01/12/2023, 17:16

Decisão

•12/06/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:07

Decisão

•10/03/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 10:56