Reintegração / Manutenção de Posse 0047753-90.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2013

Valor da Causa

R$ 256.185,07

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

APARECIDA DUARTE HG MUSSI

CPF

Autor

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT 5026·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT 5026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

APARECIDA DUARTE HG MUSSI

CPF

Autor

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEGES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO SEGES

Terceiro

JULIO CEZAR MODESTO SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

DOCTOR PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

APARECIDA DUARTE HG MUSSI

CPF

Reu

ALESSANDRO FREIBERGER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA PAULA NICOLINI FREIBERGER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2026, 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/03/2026, 14:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 13:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:18

Decorrido prazo de DOCTOR PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de DOCTOR PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/10/2025, 23:25

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:11

Julgado procedente o pedido

10/09/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:11

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

18/03/2026, 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/03/2026, 14:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 13:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2026, 13:50

Documentos

Recurso de sentença

•06/10/2025, 23:25

Sentença

•10/09/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:18

Decorrido prazo de DOCTOR PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de DOCTOR PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/10/2025, 23:25

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:11

Julgado procedente o pedido

10/09/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 08:11

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de DOCTOR PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de APARECIDA DUARTE HG MUSSI CUNHA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 14:10

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 12:22

Conclusos para decisão

24/10/2024, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de DOCTOR PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 12:20

Publicado Decisão em 23/07/2024.

24/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 17:33

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/02/2024, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:14

Conclusos para decisão

27/07/2023, 14:22

Decorrido prazo de DOCTOR PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:43

Juntada de Petição de contestação

04/07/2023, 11:50

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 0047753-90.2013.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando o depósito realizado pelo Estado de Mato Grosso, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos. Na mesma oportunidade, reitera-se a decisão de ID nº 67090867, citando-se a parte Requerida para, querendo, apresentar Contestação, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 13:06

Juntada de informação

01/12/2021, 13:10

Conclusos para decisão

15/11/2021, 08:24

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 08:24

Decorrido prazo de DOCTOR PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:55

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 14:15

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2021, 11:52

Conclusos para decisão

01/06/2021, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 09:13

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 16:36

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2021, 13:52

Conclusos para decisão

14/12/2020, 11:31

Recebidos os autos

14/12/2020, 11:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2020.

24/11/2020, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:27

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/08/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

29/06/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

07/05/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

08/11/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2017, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/10/2017, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2017, 01:03

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

02/10/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/07/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2017, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/03/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2016, 02:15

Juntada (Juntada)

17/08/2016, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2016, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 01:45

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

21/07/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2015, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/04/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/09/2014, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/08/2014, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/07/2014, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

05/12/2013, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/12/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/11/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/11/2013, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2013, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2013, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/11/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2013, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/11/2013, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/11/2013, 02:18

Sentença

•10/09/2025, 08:11

Decisão

•31/01/2025, 12:22

Decisão

•31/01/2025, 12:22

Decisão

•19/07/2024, 17:33

Decisão

•19/07/2024, 17:33

Decisão

•30/11/2023, 15:14

Decisão

•12/06/2023, 16:03

Decisão

•15/10/2021, 11:52

Decisão

•27/04/2021, 13:52

Acórdão

•19/11/2020, 16:20

Despacho

•19/11/2020, 16:20

Recurso de sentença

•19/11/2020, 16:20

Recurso de sentença

•19/11/2020, 16:20

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Recurso de sentença

•06/10/2025, 23:25

Sentença

•10/09/2025, 08:11

Sentença

•10/09/2025, 08:11

Decisão

•31/01/2025, 12:22

Decisão

•31/01/2025, 12:22

Decisão

•19/07/2024, 17:33

Decisão

•19/07/2024, 17:33

Decisão

•30/11/2023, 15:14

Decisão

•12/06/2023, 16:03

Decisão

•15/10/2021, 11:52

Decisão

•27/04/2021, 13:52

Acórdão

•19/11/2020, 16:20

Despacho

•19/11/2020, 16:20

Recurso de sentença

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Sentença

•19/11/2020, 16:19

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•19/11/2020, 16:19

Acórdão

•24/08/2020, 10:27

Acórdão

•24/08/2020, 10:27

Acórdão

•23/08/2020, 20:10

Despacho

•15/07/2019, 14:44