Divórcio Litigioso 1000469-54.2021.8.11.0020 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000469-54.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Eliziario Moreira Dos Santos Advogado: William Santos Araujo Requerido: Doralice Franca Dos Santos Defensor Público: Julio Meirelles Testemunhas: Maria Alves Berigo, Celia Maria do Nascimento e Valdivino do Carmo Silva OCORRÊNCIAS: 1) Declarada aberta a videoaudiência, verificou-se a presença da parte ré e seu advogado. Ausente, sem justificativa nos autos, o Defensor Público. 2) Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando o não retorno integral das atividades presenciais no fórum desta comarca na forma da Portaria-Conjunta n. 428/2020 da PRES/CGJ-TJMT, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 3) As partes/testemunhas que participaram do ato utilizando smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. 4) As partes/testemunhas foram ouvidas virtualmente no local onde estavam através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (art. 4º, § 7º, Prov. 15/2020/CGJMT). 5) Ambas as partes manifestaram concordância com a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência, sendo todos, inclusive testemunhas, cientificados de que os depoimentos serão gravados em áudio e vídeo, não havendo oposição de quem quer que seja. 6) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 7) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (em CD – segurança ou DVD – Segurança) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, além da cópia em CD, que será juntada nos autos (artigo 522, §1° da CNGC). 8) A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 9) Ante o não comparecimento do Defensor Público, o juízo nomeou, para ato, defensora dativa para representar a requerida. 10) Realizada a tentativa de composição, as partes transacionaram acerca do objeto da lide nos termos seguintes: a) a requerida ficará com a propriedade, em caráter exclusivo, dos dois imóveis urbanos situados em Alto Araguaia, matriculados sob o n. 1.559 e 5.648 do CRI de Alto Araguaia/MT; b) o autor ficará com a propriedade, em caráter exclusivo, do imóvel urbano situado em Alto Taquari/MT, de matrícula n. 221 do CRI de Alto Taquari/MT; c) o autor assume toda e qualquer dívida, tributária ou não, relativa à empresa Eletro Araguaia; d) o autor continuará pagando à requerida, até o dia 07 de todo mês, a título de alimentos, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por meio de depósito/transferência em favor conta corrente 03476-0, Agência 0809, Banco Sicredi, titularizada por Doralice Franca dos Santos. DELIBERAÇÃO: Após deliberações das partes, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: De início, ante a ausência, não justificada nos autos (art. 362, § 1º, CPC), do Defensor Público, DETERMINO a intimação do nobre representante da instituição a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, justifique nos autos o não comparecimento, cabendo consignar, desde logo, que atividades ordinárias da DPE, como atendimento ao público, não se revela suficiente para tanto, não legitimando a redesignação de atos judiciais, com todo o custo e atraso que isso implica, notadamente em tempos em que a garantia da razoável duração do processo e os meios que garantem a sua tramitação foram erigidos à qualidade de direito fundamental (art. 5º, LXVIII, CF/88). Afinal, este juízo também tem uma diversidade de outras tarefas, além de audiências judiciais, como exame de liminares urgentes, atendimentos diversos, no entanto, tal circunstância, por óbvio, na medida em que não é alheio ao ordinário da função, não deve justificar o adiamento de audiências judiciais, cuja realização demandou trabalho e tempo de servidores, além da disponibilidade/trabalho daqueles que compareceram ao ato (partes, advogados e testemunhas). Decorrido o prazo acima, CONCLUSOS. Sem prejuízo, a fim de dar continuidade a este ato judicial, NOMEIO como defensora dativa, a fim de representar a requerida exclusivamente neste ato, a Dra. Leia Paula Aparecido Claudio, OAB/MT 15.120-B, em favor de quem arbitro honorários advocatícios no importe de 1,0 URH, em atenção ao que dispõe o CNGC/TJMT e a tabela de honorários advocatícios da OAB/MT. EXPEÇA-SE a certidão de crédito para recebimento da verba junto ao Estado de Mato Grosso. No mais, por decorrer da vontade livremente manifestada pelas partes e por não ofender a lei, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes nesta audiência, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°: 1000469-54.2021.8.11.0020 Data: 11/05/2023 Início: 15h00min Local: Sala de Audiência Comarca de Alto Araguaia/MT Término: 16h34min Ato Processual: Audiência de Instrução Cível Juiz: Adalto Quintino da Silva Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pela ré na contestação. Sem custas a pagar ou ressarcir, pois as partes atuam sob o pálio da justiça gratuita. Cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE aos CRI de Alto Araguaia/MT e de Alto Taquari/MT, para que procedam ao registro da propriedade, nos termos da composição ora entabulada, podendo os registradores solicitar diretamente às partes os documentos eventualmente necessários à formalização do ato registral, observando-se a isenção dos emolumentos (art. 98, IX, CPC). Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de praxe. Dispensada a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020/CGJ. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” Nada mais havendo a constar, o MM. Juiz determinou que às 16h:34min encerrasse o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Juliana Dourado Ribeiro, Estagiária de Gabinete, que digitei o presente termo. Alto Araguaia /MT, 11 de maio de 2023. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Decorrido prazo de ELIZIARIO MOREIRA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

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