Procedimento Comum Cível 1000709-47.2019.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000709-47.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000709-47.2019.8.11.0009.. REU: PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA. AUTOR(A): RURAL AGROINVEST LTDA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por RURAL AGROINVEST LTDA contra PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA., consubstanciada por suposto inadimplemento da demanda em parcela decorrente do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes. Entre um ato procedimental e outro, houve pedido incidental de concessão de tutela de urgência elaborado pelo Banco Rural S/A (Id n.41057915), para suspensão, pela parte requerida, de qualquer atividade de exploração de madeira do “Projeto Manejo Florestal Sustentável”, bem como para se abster de retirar do local, realizar venda ou dar com qualquer outra destinação em relação à madeira explorada, além da suspensão, pela SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso), da autorização para exploração florestal (PMFS n.02404/2017). A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em testilha, analisando a narração dos fatos e os documentos acostados pelo acionante, verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. O primeiro requisito se extrai da presença da Certidão de Id n.41057919 que comprova a judicialização de demanda pelo Banco Rural S/A em desfavor de Rural Agroinvest LTDA, Prosperity Agroinvestimento Serraria e Carpintaria LTDA e outros, em que se busca a declaração de nulidade de negócios jurídicos de compra e venda (fazenda, bens e madeira), por suposta simulação do contrato de compra e venda da Fazenda Tratex, constituindo como objeto da ação a referida Fazenda, incluindo a madeira do Projeto Manejo (autos de n.5016432-41.2016.8.13.0024). Por seu turno, o segundo requisito também resta claro, haja vista que as notas fiscais constantes no Id de n.41057918 demonstram que a requerida Prosperity Agroinvestimento Serraria e Carpintaria LTDA está procedendo com a alienação de madeira ao setor industrial, com a conseguinte retirada da lenha do meio ambiente. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte Acionante, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de prelibação. Ademais, ao menos até o presente momento, em que se evidencia sumariamente a transferência de madeira proveniente do Plano de Manejo Florestal Rautex, localizado na Fazenda Tratex, é razoável presumir que a tutela será favorável para evitar a intensificação de prejuízos decorrentes das transações realizadas. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, tendo em vista que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a parte acionante responde objetivamente pelos danos sofridos pela parte adversa decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença, independentemente de pronunciamento judicial e pedido específico da parte interessada. Neste sentido: (STJ – Resp nº. 1.191.262- DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.09.2012). Ante as considerações expostas, DEFIRO o pedido de tutela antecipatória específica, a fim de se evitar maiores prejuízos, em razão do que DETERMINO, por ora, o seguinte: INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de cinco (05) dias, contados da sua intimação, abstenha-se de realizar qualquer atividade de exploração de madeira do Projeto Manejo Florestal Sustentável e de proceder com qualquer outra destinação à madeira, sob pena de adoção de medidas coercitivas. OFICIE-SE à SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso), para que suspenda qualquer autorização para exploração florestal envolvendo a Fazenda Tratex objeto em questão. Ademais, INTIME-SE a parte autora para impulsionar devidamente o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de quinze dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder/MT, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Decorrido prazo de RURAL AGROINVEST LTDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA. em 11/02/2026 23:59

Apensado ao processo 1001446-40.2025.8.11.0009

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002200-89.2019.8.11.0009

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(100)