Cumprimento de sentença 1000797-77.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000797-77.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por dano material e moral proposta por IDEMAR LOPES contra BANCO SANTANDER S.A. e OLÉ CONSIGNADO, qualificados na peça inaugural. A parte autora aduz, em suma, que é aposentado e que o Banco réu vem procedendo descontos referentes a um empréstimo consignado não contratado em seu benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela para a suspensão da cobrança. Destaca-se dos pedidos do requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, o indeferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita ao requerente deram-se no pronunciamento de id. 80767981. O requerido ofereceu contestação ao id. 90825537 não arguindo preliminar e, no mérito, contrapondo-se à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação ao id. 85900878, não houve composição amigável entre as partes. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 91050487 rebatendo a impugnação e as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Ainda, alegou a necessidade de perícia técnica no contrato, alegando fraude na assinatura ali constante. Realizada audiência de conciliação (id. 91103228). Decisão de organização e saneamento do processo ao id. 95237386, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas e nomeado perito. O laudo técnico foi acostado ao id. 119701560, tendo a perita concluído que é falsa a assinatura atribuída ao autor. Com vista dos autos, a parte autora concordou com o laudo (id. 120279784), enquanto a requerida o impugnou (id. 121532757). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, a impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois a perita respondeu de forma clara os quesitos apresentados pelas partes, realizando os testes necessários à conclusão dos trabalhos, sendo estes conclusivos de que é falsa a assinatura atribuída ao autor. Ressalto que a requerida teve a oportunidade de indicar assistente técnico, e não o fez. Embora facultativo, é de suma importância para verificação da situação de fato, uma vez que a nomeação de assistente possibilita que se instaure o contraditório na matéria técnica, para que não reine absoluto o entendimento do perito nomeado pelo Juízo. Cumpre destacar que a perícia grafotécnica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é prova cabal para demonstrar a autenticidade ou não da assinatura aposta no documento em questão e, tendo sido o laudo elaborado por profissional de confiança deste juízo, não havendo nada que a inquine descrédito e não trazendo o requerido qualquer prova de incorreção no laudo técnico, homologo o laudo pericial acostado ao id. 119701560. Passo então a análise do mérito. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente em empréstimo consignado relativo ao contrato de nº 203839297, no valor de R$ 12.209,63 (doze mil, duzentos e nove reais e sessenta e três centavos), firmado em 24/07/2020, no prazo total de 83 parcelas com 19 parcelas pagas no valor de R$285,88 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). O demandante afirma que jamais contratou ou autorizou que terceiro o fizesse, enquanto a demandada alega que o contrato foi devidamente assinado pelo autor, e que desta contratação solicitou a quantia de R$ 12.304,92, sendo que R$ 7.962,73 se destinou a quitação do contrato refinanciado e R$ 4.342,19 foi disponibilizado em conta de titularidade da parte autora junto ao Banco Bradesco (237), agência 1378, conta nº 14840-7. Por outro lado, nomeado perito técnico, este concluiu que é falsa a assinatura atribuída ao autor. “É FALSO o espécime de assinatura atribuído IDEMAR LOPES - aposta no contrato de empréstimo questionado descrita no tópico DOS DOCUMENTOS QUESTIONADOS, ou seja, as assinaturas não são provenientes do punho.”. Portanto, não há dúvidas de que a contratação do empréstimo não foi formalizada pela parte autora, devendo a pretensão autoral relativa à declaração de inexistência de negócio jurídico ser julgada procedente. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor do empréstimo não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Além disso, entendo que o valor depositado na conta bancária do autor deve ser abatido do valor a ser restituído, pois efetivamente recebido pela parte, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Consequente também é a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao contrato de nº 203839297, no valor de R$ 12.209,63 (doze mil, duzentos e nove reais e sessenta e três centavos), firmado em 24/07/2020, no prazo total de 83 parcelas com 19 parcelas pagas no valor de R$285,88 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos); Condenar a requerida à restituição em dobro de todas as parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, devendo ser abatido o valor efetivamente depositado na conta bancária da parte autora; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Por fim, determino o abatimento do valor recebido pelo autor no montante de R$4.342,19 e, por consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 16/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

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