Procedimento Comum Cível 1000862-52.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

CPF·Representa: Autor

WILSON ROBERTO PEIXOTO JUNIOR

OAB/MT 8032·CPF·Representa: Autor

ANDREIA NISHIOKA

OAB/SP 157847·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

APPLE

Terceiro

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 13:21

Decorrido prazo de ANDREIA NISHIOKA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:02

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO PEIXOTO JUNIOR em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:02

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:02

Determinado o arquivamento

31/03/2026, 18:30

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2026, 01:42

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:30

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:23

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 06:50

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 13:21

Decorrido prazo de ANDREIA NISHIOKA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:02

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO PEIXOTO JUNIOR em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:02

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:02

Determinado o arquivamento

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 18:30

Decisão

•10/10/2025, 19:18

31/03/2026, 18:30

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2026, 01:42

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:30

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:23

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:32

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 17:58

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:39

Conclusos para decisão

26/03/2025, 16:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:51

Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 10/05/2024 23:59

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 21:10

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 12:32

Publicado Despacho em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:35

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:01

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:23

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 3) PROCESSO Nº 1000862-52.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Intime-se o Estado de Mato Grosso para se manifestar acerca da petição de ID: 84043567. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023 ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 15:58

Conclusos para decisão

27/05/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 20:24

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 11:35

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 06:27

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 05:40

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 20:39

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 17:26

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 11:19

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 05:34

Publicado Decisão em 31/01/2022.

01/02/2022, 04:39

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2022, 13:43

Conclusos para decisão

17/01/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 09:49

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 06:50

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 10:03

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 15:34

Conclusos para despacho

17/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 05:50

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 17:37

Publicado Intimação em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:15

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 09:14

Juntada de certidão

20/05/2021, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2019, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2019, 11:36

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 10:52

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 18:16

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 08:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/05/2019, 12:56

Publicado Sentença em 16/04/2019.

16/04/2019, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 01:03

Julgado improcedente o pedido

12/04/2019, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2017, 19:03

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 30/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 01:14

Conclusos para despacho

24/03/2017, 17:20

Juntada de Petição de petição

22/03/2017, 21:29

Publicado Intimação em 22/03/2017.

22/03/2017, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2017, 00:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 15:30

Juntada de Petição de contestação

16/03/2017, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2017, 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/02/2017, 17:17

Conclusos para decisão

17/01/2017, 10:56

Distribuído por sorteio

17/01/2017, 10:56

Decisão

•10/10/2025, 19:18

Decisão

•17/06/2025, 15:39

Decisão

•17/06/2025, 15:39

Decisão

•03/12/2024, 17:51

Decisão

•03/12/2024, 17:51

Despacho

•16/04/2024, 14:45

Despacho

•16/04/2024, 14:45

Decisão

•12/06/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 12:25

Decisão

•27/01/2022, 13:43

Decisão

•13/07/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 09:14

Todos os documentos(23)

Decisão

•31/03/2026, 18:30

Decisão

•10/10/2025, 19:18

Decisão

•10/10/2025, 19:18

Decisão

•17/06/2025, 15:39

Decisão

•17/06/2025, 15:39

Decisão

•03/12/2024, 17:51

Decisão

•03/12/2024, 17:51

Despacho

•16/04/2024, 14:45

Despacho

•16/04/2024, 14:45

Decisão

•12/06/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 12:25

Decisão

•27/01/2022, 13:43

Decisão

•13/07/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 09:14

Acórdão

•13/04/2021, 17:38

Acórdão

•13/04/2021, 17:38

Acórdão

•13/04/2021, 13:35

Despacho

•17/12/2020, 11:28

Despacho

•19/01/2020, 13:39

Recurso de sentença

•03/05/2019, 12:56

Sentença

•12/04/2019, 18:41

Decisão

•21/02/2017, 17:17