Monitória 1004265-91.2020.8.11.0051 - TJMT

Monitória 1004265-91.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital:30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004265-91.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ 152.102,94 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 POLO PASSIVO: Nome: UALISSON RENATO ROCHA SANTOS Endereço: AVENIDA MARIANO CEBALHO, 69, MATA DO JACINTO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79033-240 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 152.102,94 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, sediado no Setor de Autarquias Norte, quadra 05, Lote B, Torre 1, 8° andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília-DF, CEP: 70.040-912, [email protected], por seus advogados e procuradores infra firmados (“ut” instrumento de procuração incluso – doc. anexo nº 01), com escritório profissional na Rua Marechal Hermes, 92, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80.530-230, onde recebem as intimações, com endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil e demais dispositivos de lei aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA Em face de UALISSON RENATO ROCHA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 939.845.701-63, residente e domiciliado na Rua São João Batista, nº 100, Jardim Campo Verde, Campo Verde-MT, CEP: 78.840-000, devedor principal1, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 Em atenção ao disposto no artigo 319, §2 do Novo Código de Processo Civil, o Exequente desconhece a profissão, estado civil e endereço eletrônico do Executado, o que não impossibilitará a citação do mesmo. 2 ESCRITÓRIOS: Criciúma/SC – Florianópolis/SC – Joinville/SC – Porto Alegre/RS – Curitiba/PR - Maringá/PR – Cascavel/PR - São Paulo/SP – Cuiabá/MT - Campo Grande/MS - Belo Horizonte/MG – Vitória/ES – Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ – Fortaleza/CE – Manaus /AM – Salvador /BA – Brasília /DF – Recife /PE – João Pessoa /PB – Aracaju /SE – Natal /RN – Rio Branco /AC – Maceió/ AL – São Luís /MA – Belém /PA – Porto Velho/ RO – Teresina /PI. FONE: 0800 7102300 - E-MAIL: [email protected] – SITE: www.goesnicoladelli.com.br CRICIÚMA: Rua Almirante Tamandaré, n. 114, Bairro Santa Bárbara, CEP.: 88804-290. Fone: (48) 34612300 – Fax: (48) 2102 7017. DOS FATOS Em 25 de abril de 2019 o Requerido solicitou ao Requerente, CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR e utilizou o produto CDC EMPRESTIMO – BB RENOVAÇÃO nº 0917890157, em que foi disponibilizado o crédito no valor de R$ 82.362,90 (oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), com vencimento final avençado para 20 de maio de 2025. Documentos anexos. Trata-se de Comprovante de Empréstimo/Financiamento em que o Requerente disponibilizou para ao Requerido o valor supracitado como limite de Crédito conforme descrição no preâmbulo do aludido Contrato. Pactuaram as partes que o Requerido, realizaria pagamento em favor do Requerente, em 72 (setenta e duas) prestações mensais e sucessivas, tendo cada prestação o valor base de R$ 3.625,24 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), vencendo-se a primeira em data de 20/06/2019 e a última em data de 20/05/2025 conforme apontada no Instrumento de Crédito. Ocorre que o Requerido utilizou o valor contratado, contudo, não cumpriu com as obrigações definidas no Instrumento de Crédito no tocante ao pagamento do valor utilizado. Desta forma tornou-se inadimplente, sendo exigida a integralidade da dívida. De acordo com a Cláusula de Vencimento Antecipado, restou pactuado que se o requerido não solvesse pontualmente quaisquer das prestações, poderia o requerente considerar a antecipação em relação a todas as parcelas ainda não vencidas, e exigir o total da dívida delas resultante. Nesse contexto, ante ao inadimplemento do requerido, o vencimento extraordinário da dívida ocorreu em 20/02/2020, conforme consta na planilha de débito. 3 ESCRITÓRIOS: Criciúma/SC – Florianópolis/SC – Joinville/SC – Porto Alegre/RS – Curitiba/PR - Maringá/PR – Cascavel/PR - São Paulo/SP – Cuiabá/MT - Campo Grande/MS - Belo Horizonte/MG – Vitória/ES – Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ – Fortaleza/CE – Manaus /AM – Salvador /BA – Brasília /DF – Recife /PE – João Pessoa /PB – Aracaju /SE – Natal /RN – Rio Branco /AC – Maceió/ AL – São Luís /MA – Belém /PA – Porto Velho/ RO – Teresina /PI. FONE: 0800 7102300 - E-MAIL: [email protected] – SITE: www.goesnicoladelli.com.br CRICIÚMA: Rua Almirante Tamandaré, n. 114, Bairro Santa Bárbara, CEP.: 88804-290. Fone: (48) 34612300 – Fax: (48) 2102 7017. O valor total atualizado da dívida que, acrescido dos encargos financeiros pactuados, até 10 de janeiro de 2021, perfaz a quantia de R$ 152.102,94 (cento e cinquenta e dois mil, cento e dois reais e noventa e quatro centavos) conforme demonstra a planilha de cálculo anexa a presente peça, em cumprimento ao disposto no artigo 700, § 2º do Novo Código de Processo Civil, a qual contém memória discriminada e atualizada do débito de forma clara e objetiva dispensando qualquer requisito técnico para sua compreensão, acompanha ainda a planilha, referencia a taxas e índices aplicados como segue: TAXAS UTILIZADOS NO CÁLCULO: NORMALIDADE.: - Juros à taxa de 3,990 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. INADIMPLEMENTO.: - Juros à taxa de 3,990 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - JUROS DE MORA à taxa de 1,0% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - MULTA de 2,000 % sobre o saldo devedor final. Não obstante o débito decorrente do saldo devedor deve o Requerido ao Requerente os encargos contratuais e de INADIMPLEMENTO previstos no referido instrumento. Considerando o inadimplemento e esgotados todos os meios suasórios para a obtenção do seu crédito, vem o Requerente propor a presente demanda. DO DIREITO Utiliza-se da via MONITÓRIA, uma vez que o contrato descrito e apresentado esta em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação 4 ESCRITÓRIOS: Criciúma/SC – Florianópolis/SC – Joinville/SC – Porto Alegre/RS – Curitiba/PR - Maringá/PR – Cascavel/PR - São Paulo/SP – Cuiabá/MT - Campo Grande/MS - Belo Horizonte/MG – Vitória/ES – Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ – Fortaleza/CE – Manaus /AM – Salvador /BA – Brasília /DF – Recife /PE – João Pessoa /PB – Aracaju /SE – Natal /RN – Rio Branco /AC – Maceió/ AL – São Luís /MA – Belém /PA – Porto Velho/ RO – Teresina /PI. FONE: 0800 7102300 - E-MAIL: [email protected] – SITE: www.goesnicoladelli.com.br CRICIÚMA: Rua Almirante Tamandaré, n. 114, Bairro Santa Bárbara, CEP.: 88804-290. Fone: (48) 34612300 – Fax: (48) 2102 7017. pátria, pontualmente: artigo 700 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ressalta-se que em harmonia com o dispositivo legal acima citado, outro não é o entendimento de nossos Tribunais em relação ao cabimento da presente ação: Monitória Contrato de adesão ao cartão BNDES Inicial devidamente instruída com os documentos necessários para o ajuizamento da ação Apresentação do termo de adesão e extratos que demonstram a existência do débito Ação julgada procedente Decisão correta Recurso improvido.” (TJSP; Apelação 0018702-06.2013.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017) Deste modo a presente demanda deve prosperar, pois demonstrada a fundamentação jurídica, é certo o direito do Requerente em utilizando a via escolhida obter a satisfação plena do seu crédito, pois plenamente comprovado com os documentos ora anexados aos autos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não 5 ESCRITÓRIOS: Criciúma/SC – Florianópolis/SC – Joinville/SC – Porto Alegre/RS – Curitiba/PR - Maringá/PR – Cascavel/PR - São Paulo/SP – Cuiabá/MT - Campo Grande/MS - Belo Horizonte/MG – Vitória/ES – Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ – Fortaleza/CE – Manaus /AM – Salvador /BA – Brasília /DF – Recife /PE – João Pessoa /PB – Aracaju /SE – Natal /RN – Rio Branco /AC – Maceió/ AL – São Luís /MA – Belém /PA – Porto Velho/ RO – Teresina /PI. FONE: 0800 7102300 - E-MAIL: [email protected] – SITE: www.goesnicoladelli.com.br CRICIÚMA: Rua Almirante Tamandaré, n. 114, Bairro Santa Bárbara, CEP.: 88804-290. Fone: (48) 34612300 – Fax: (48) 2102 7017. configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Casa possui entendimento de que, "nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no REsp 1.278.643/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016). 3. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não está prescrita a pretensão autoral, uma vez que o débito apontado diz respeito a título vencido em 11/02/2004 e a ação foi proposta em agosto do mesmo ano. A pretensão de modificar tal entendimento, sob o fundamento de que a agravada pretende efetuar a cobrança de um título de crédito prescrito, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1416596/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 26/09/2019) Em razão ao descumprimento da obrigação por parte do Requerido, o Requente encontra-se prejudicado tendo em vista a frustração em relação ao recebimento do crédito. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto Requer: a) Acolher a presente ação monitória; 6 ESCRITÓRIOS: Criciúma/SC – Florianópolis/SC – Joinville/SC – Porto Alegre/RS – Curitiba/PR - Maringá/PR – Cascavel/PR - São Paulo/SP – Cuiabá/MT - Campo Grande/MS - Belo Horizonte/MG – Vitória/ES – Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ – Fortaleza/CE – Manaus /AM – Salvador /BA – Brasília /DF – Recife /PE – João Pessoa /PB – Aracaju /SE – Natal /RN – Rio Branco /AC – Maceió/ AL – São Luís /MA – Belém /PA – Porto Velho/ RO – Teresina /PI. FONE: 0800 7102300 - E-MAIL: [email protected] – SITE: www.goesnicoladelli.com.br CRICIÚMA: Rua Almirante Tamandaré, n. 114, Bairro Santa Bárbara, CEP.: 88804-290. Fone: (48) 34612300 – Fax: (48) 2102 7017. b) A citação do Requerido por mandado, nos endereços declinados no preâmbulo da presente peça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a importância de R$ 152.102,94 (cento e cinquenta e dois mil, cento e dois reais e noventa e quatro centavos) atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida de juros de mora na razão de 1% a.m. desde a data da citação e honorários de 5% (cinco por cento) ou querendo ofereça embargos, no mesmo prazo, conforme disposto no artigo 702 do Novo Código de Processo Civil; c) Caso decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o oferecimento dos Embargos pelo Requerido, seja convertido o mandado inicial em executivo na forma prevista no artigo 702, do Novo Código de Processo Civil, para pagamento da importância devida, no valor de R$ 152.102,94 (cento e cinquenta e dois mil, cento e dois reais e noventa e quatro centavos) atualizados desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento, custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito; d) A concessão do benefício do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, para o cumprimento do mandado de citação e penhora; e) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de revelia e confissão, prova documental, sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação; f) Requer ao juízo que realize as diligências necessárias a obtenção do(s) endereço(s) eletrônico(s) do(s) Requerido(s) (Art.319, §1º do CPC); 7 ESCRITÓRIOS: Criciúma/SC – Florianópolis/SC – Joinville/SC – Porto Alegre/RS – Curitiba/PR - Maringá/PR – Cascavel/PR - São Paulo/SP – Cuiabá/MT - Campo Grande/MS - Belo Horizonte/MG – Vitória/ES – Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ – Fortaleza/CE – Manaus /AM – Salvador /BA – Brasília /DF – Recife /PE – João Pessoa /PB – Aracaju /SE – Natal /RN – Rio Branco /AC – Maceió/ AL – São Luís /MA – Belém /PA – Porto Velho/ RO – Teresina /PI. FONE: 0800 7102300 - E-MAIL: [email protected] – SITE: www.goesnicoladelli.com.br CRICIÚMA: Rua Almirante Tamandaré, n. 114, Bairro Santa Bárbara, CEP.: 88804-290. Fone: (48) 34612300 – Fax: (48) 2102 7017. g) Nos termos do artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil, o Requerente desde já manifesta a opção pela não realização de Audiência de Conciliação; Requer ainda, que todas as intimações sejam publicadas em nome dos advogados Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli – OAB/PR 56.918 e Fabiula Müller Koenig – OAB/PR 22.819, sob pena de nulidade. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor R$ 152.102,94 (cento e cinquenta e dois mil, cento e dois reais e noventa e quatro centavos). DECISÃO: Despacho. Vistos etc. A fim de privilegiar a citação pessoal do Requerido, SOLICITEM-SE informações, pelos Sistemas Sisbajud e Siel, acerca do atual endereço da Parte. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Requerido, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE o Requerido por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, reiterando as advertências. Não havendo manifestação, NOMEIO, desde logo, a ilustre Defensora Pública como Curadora Especial do Requerido, abrindo-lhe vista dos autos para manifestação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 6 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes SimõesJuiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 12 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Todas as movimentações(73)