Execução Fiscal 1005675-12.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 1005675-12.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1005675-12.2019.8.11.0055 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ROGERIO DARLEY FRANCISCO DA COSTA 47490519187 e outros DECISÃO VISTOS Diante da ausência de informação quanto ao pagamento, determino que se prossiga conforme constante do despacho inicial, prosseguindo-se nos atos executórios com vistas a satisfação do crédito exequendo. Quanto a consulta de bens imóveis, trata-se de providencia que a parte pode assim proceder, eis que se trata de sistema acessível a todo o público. Defiro o pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD, bem como RENAJUD. Após, conclusos para que se cumpra a ordem de bloqueio por meio do MAKO; o sistema promoverá a liberação automática dos valores bloqueados em excesso, bem como os que forem inferiores a quantia mínima de bloqueio de 5% do valor da causa e em sendo frutífera a penhora, a transferência para a conta do TJMT vinculada ao feito. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime-se o exequente para providencias quanto a sua localização e demais atos para efetivação da penhora. Em caso de inércia os autos irão para o arquivo. Em caso de localização, prossiga-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. Assim, caso frutífera a penhoras, promovam-se as devidas citações e/ou intimações conforme artigo 12 da LEF, Indefiro as demais diligencias de buscas de endereços ou mesmo de bens, eis que podem ser feitas pela propria exequente, prosseguindo-se em eventual quebra de sigilo fiscal após esgotadas essas, devendo demonstrar que ao menos buscou a referida informação. No que se refere ao SERASAJUD a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e, o protesto vai ser anotado nos cadastros de devedores como tem sido já utilizado pela mesma. Outrossim, caso não sejam localizados bens, após ciência à fazenda pública, começa a correr o prazo de suspensão de um ano, e os autos serão arquivados conforme artigo 40 da LEF, tal como no caso de não localização do devedor, como já decidido nos Temas 566 a 571 do STJ. Às providencias. TANGARÁ DA SERRA, 6 de junho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/08/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/08/2023 23:59.

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