Monitória 1006053-98.2017.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1006053-98.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006053-98.2017.8.11.0002.. REU: VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, PAULO CAIRES LIMA, EDNA FAVARETTO LIMA, VICTOR HUGO PEREZ DE AQUINO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos.. Trata-se de “Ação Monitória”, promovida por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA – ME, PAULO CAIRES LIMA, EDNA FAVARETTO LIMA e VICTOR HUGO PEREZ DE AQUINO, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando ser credora da requerida na quantia de R$ 231.160,18 (duzentos e trinta e um mil e cento e sessenta reais e dezoito centavos), proveniente da celebração de Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex de nº 004.613.735 (id. 9348643). A ação foi recebida e determinada a citação dos requeridos (id. 10139050). As requeridas Edna Favaretto Lima e Vimalh Indústria e Comércio de Bebidas LTDA -ME foram regularmente citadas, mas não apresentaram defesa (id. 75075019). Após infrutíferas tentativas de citação pessoal, este juízo entendeu por bem deferir o pedido de citação dos requeridos Paulo Caires Lima e Victor Hugo Perez de Aquino, por meio de edital, ocasião em que foi nomeado curador especial na pessoa do representante da Defensoria Pública desta Comarca, para defesa dos réus, em caso de inércia destes. A citação foi realizada conforme se vê da expedição de edital descrita no id. 111681639, todavia, transcorreu o prazo dos devedores sem que houvesse apresentação de defesa. A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou os competentes embargos monitórios, por negativa geral, conforme manifestação acostada no id. 116748747. É o relatório. Decido. Inicialmente é oportuno ressaltar que os requeridos, Edna Favaretto Lima e Vimalh Indústria e Comércio de Bebidas LTDA -ME, foram citados e não apresentaram defesa, DECRETO A SUA REVELIA, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II do CPC. Observo que os documentos trazidos aos autos pelo autor revestem-se dos requisitos necessários à validade do procedimento monitório, porquanto possui prova da bilateralidade e assunção da dívida, conforme orientação da Súmula do 247 do STJ: “Súmula nº 247 O contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Ademais, tal documento demonstra prova escrita da dívida que, nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier, é ‘qualquer documento ou grupo de documentos conjugados de que seja possível extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido’. Verifica-se, ainda, dos autos que os requeridos, Edna Favaretto Lima e Vimalh Indústria e Comércio de Bebidas LTDA -ME, não apresentaram defesa e que os requeridos Paulo Caires Lima e Victor Hugo Perez de Aquino foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial na pessoa da Defensora Pública atuante neste juízo, na forma do art. 72, II, do CPC, que por sua vez apresentou defesa por negativa geral. Portanto, como a embargante não alegou e tampouco provou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito rejeitando-se os embargos monitórios. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória para, e, nos termos do art. 702 § 2º, do CPC, CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 231.160,18 (duzentos e trinta e um mil e cento e sessenta reais e dezoito centavos), que, no caso, deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento da obrigação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitado em julgado, o que deverá ser certificado, o presente feito deverá ter normal prosseguimento pelo interesse do autor. Após o trânsito, se não houver manifestação do autor, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de prevenção e retificação

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDNA FAVARETTO LIMA em 24/09/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(18)