Monitória 1006244-12.2018.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1006244-12.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006244-12.2018.8.11.0002.. Vistos. Trata-se de ação monitória, promovida por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de JURACY PEREIRA DE ANDRADE. Narra a inicial que 10/10/2008 a parte requerida, através do termo de abertura de conta, bem como o termo de opção (nº interno 9434874), optou pela liberação de limite de crédito em sua conta corrente. O demandado utilizou o limite do crédito e se tornou inadimplente, cuja dívida totalizava o valor de R$ 25.735,41 (Vinte e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). A inicial foi recebida (id. 14536876). O requerido não foi localizado para citação (ids. 16532931, 18878842 e 57500760). Em decorrência de sua não localização, o demandado foi citado por edital (ids. 94055290 e 95365774). A Defensoria Pública apresentou embargos monitórios por negativa geral (id. 117523113). Os autos vieram-me concluso. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso II), de modo que passo ao julgamento antecipado. Observa-se que a presente ação é monitória e não executiva, para cujo processamento dispensa-se a caracterização de título executivo. Para tanto, dispõe o artigo 700, do NCPC. “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Nada obstante ainda que o contrato que lastreie uma ação monitória seja ineficaz como título executivo, faz-se indispensável a juntada de referida instrumento, ou de documento hábil por meio do qual se comprove o vínculo mantido entre as partes, acompanhado de extratos e de demonstrativo da evolução da dívida, como determina o artigo 700, 2º, I, do CPC. E desse mister se incumbiu a requerente, já que apresentou cópia do contrato bancário (ID. 14271334), acompanhada de demonstrativo da dívida (ID. 14271351). Assim, o fato objetivo narrado na inicial produz como consequência a obrigação da demandada realizar o pagamento emanado da ordem representada pelo contrato bancário constantes na inicial, impondo-se a procedência do pedido, máxime diante da prova literal da existência do débito e de seu não pagamento. Dispositivo. Nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de JURACY PEREIRA DE ANDRADE, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado de R$ 25.735,41 (Vinte e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(108)