Execução Fiscal 1009968-48.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1009968-48.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009968-48.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Visto, Os autos vieram-me conclusos após a parte executada ter informado que efetuou depósito em juízo a título de garantia para oposição de embargos à execução fiscal, bem como por ter formulado pedido de baixa dos instrumentos de protesto (id. n. 119992754/ 120011556). Pois bem. É cediço que em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia – REsp 1.686.659/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – DJE 11/03/2019, reafirmou a legitimidade do protesto da CDA, como uma das alternativas da Fazenda de compelir o devedor a efetuar o pagamento antes do ajuizamento da Execução Fiscal. Contudo, não é razoável a manutenção do protesto das CDA’s ora executadas, que causa impacto negativo à atividade da executada, haja vista que já se encontra garantido o recebimento do valor do tributo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. CAUÇÃO. DINHEIRO. 1. É possível a sustação do protesto, desde o contribuinte ofereça, em contrapartida, caução - depósito em dinheiro - idônea e suficiente. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4 - AG 5034513-27.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/02/2019). AGRAVO INTERNO – Agravo interposto contra a decisão desta Relatoria que deferiu a tutela recursal pleiteada. Recurso prejudicado em razão do julgamento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SEGURO GARANTIA – SUSTAÇÃO DE PROTESTO. (...) TEMA 902 DO STJ – A sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, conforme tese estabelecida pelo C.STJ, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos. A partir desse posicionamento do C. STJ, acerca da possibilidade de sustação do protesto mediante a exigência ao devedor de uma contracautela (Tema 902) e considerando que 1) a fiança bancária, bem como o seguro garantia são equiparados ao dinheiro, dentro do sistema de execução e desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento), para os fins de substituição da penhora ou mesmo para a garantia do valor da dívida ativa; 2) o seguro apresentado foi aceito em sede de embargos à execução e, em consequência, foi determinada a suspensão da execução fiscal (fl. 421); pode-se concluir que o seguro apresentado configura contracautela idônea para a sustação do protesto, bem como para vedação da inscrição no CADIN Estadual. Garantia idônea ofertada nos autos que tem o condão de impedir a inscrição do débito no CADIN, protesto e expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AGT: 22020297320218260000 SP 2202029-73.2021.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 23/03/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2022) Portanto, tendo em conta a formalização de garantia idônea e suficiente da dívida em dinheiro, uma vez que estão resguardados os interesses da parte exequente, atrelado ao pleito formulado no id. n. 120011556, DETERMINO a sustação do protesto dos débitos oriundos das CDA’s nº 8539/2022, 8540/2022, 8541/2022 e 8542/2022, protocolados sob o nº 396076, 396075, 396074 e 396073, respectivamente. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro Civil de Várzea Grande para que cumpra a determinação acima. Intime-se às partes. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 19/02/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(46)