Embargos de Declaração Cível 1035418-41.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.946,97

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

OAB/ES 13449·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

HOLDING BE BYTE TECNOLOGIA EDUCACIONAL S/A

CNPJ

Reu

FABRIKA FILMES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/03/2026, 19:01

Baixa Definitiva

13/03/2026, 19:01

Transitado em Julgado em 06/03/2026

13/03/2026, 19:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de FABRIKA FILMES LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de HOLDING BE BYTE TECNOLOGIA EDUCACIONAL S/A em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de HOLDING BE BYTE TECNOLOGIA EDUCACIONAL S/A em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de FABRIKA FILMES LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:00

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 16:39

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/03/2026, 19:01

Baixa Definitiva

13/03/2026, 19:01

Transitado em Julgado em 06/03/2026

13/03/2026, 19:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 16:39

Decisão

•10/11/2025, 18:36

07/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de FABRIKA FILMES LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de HOLDING BE BYTE TECNOLOGIA EDUCACIONAL S/A em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de HOLDING BE BYTE TECNOLOGIA EDUCACIONAL S/A em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de FABRIKA FILMES LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:00

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 16:39

Baixa Definitiva

09/01/2026, 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos

09/01/2026, 16:39

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 15:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:27

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 18:36

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

10/11/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 18:36

Conclusos para decisão

20/10/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

28/09/2025, 19:29

Juntada de Certidão

23/09/2025, 16:37

Juntada de Certidão

23/09/2025, 16:37

Recebidos os autos

18/09/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 08:38

Distribuído por sorteio

18/09/2025, 08:38

Recurso de sentença

•22/04/2025, 10:21

Sentença

•06/03/2025, 14:05

Sentença

•06/03/2025, 14:05

Despacho

•17/04/2024, 15:21

Despacho

•17/04/2024, 15:21

Decisão

•03/11/2023, 11:34

Decisão

•12/06/2023, 16:35

Decisão

•24/02/2022, 18:55

Decisão

•26/11/2021, 11:04

Certidão

•11/10/2021, 18:31

Outros documentos

•11/10/2021, 18:31

Certidão

•11/10/2021, 16:21

Outros documentos

•11/10/2021, 16:21